Questão 73 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Em matéria de classificação de bens públicos, quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e com o disposto no Código Civil, os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens públicos:
- A) dominicais;
- B) onerosos;
- C) de uso delegado;
- D) de uso comum do povo;
- E) de uso especial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O Código Civil, art. 99, II, classifica como bens de uso especial "edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias". Um edifício destinado a serviço ou estabelecimento da administração municipal é, portanto, bem de uso especial.
- A: os bens dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real (art. 99, III); não são os edifícios destinados a serviço da administração.
- B: "onerosos" não é categoria de bens públicos quanto à destinação no art. 99.
- C: "de uso delegado" não é uma das categorias do art. 99.
- D: bens de uso comum do povo são, por exemplo, rios, mares, estradas, ruas e praças (art. 99, I).
Dica: o art. 99 do Código Civil traz três categorias: uso comum do povo (rios, ruas, praças), uso especial (edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração) e dominicais.
Fundamentos: CC, art. 99, II (bens de uso especial) · CC, art. 99, I e III (uso comum e dominicais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Agente Fazendário), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.