Questão 44 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
O Código Civil conceitua que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Neste sentido, o mesmo diploma legal estabelece que o uso comum dos bens públicos
- A) deve ser necessariamente retribuído, por meio de tarifa por parte dos particulares usuários.
- B) deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a sociedade de forma genérica.
- C) deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie.
- D) pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente o Secretário Municipal de Governo.
- E) pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Salvador 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O Código Civil, art. 98, define os bens públicos como os do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. No art. 99, I, estão os bens de uso comum do povo. O uso comum pode ser gratuito ou retribuído (cobrança de pedágio, por exemplo), e a definição depende da lei da entidade à qual o bem pertence, nos termos do art. 103 do Código Civil. Não há obrigação de gratuidade nem de onerosidade: cada União, Estado ou Município decide por lei. Por isso a alternativa E está correta.
Erros:
- (A): a tarifa não é obrigatória, pois o uso comum pode ser gratuito.
- (B): a gratuidade não é necessária; depende da lei.
- (C): a onerosidade também não é obrigatória, pois depende da lei.
- (D): a decisão não é arbitrária nem cabe a Secretário, e sim à lei.
Dica: a expressão «necessariamente» (gratuito ou oneroso) é a pegadinha. Em uso comum, a regra é a lei da entidade, e não uma exigência fixa.
Fundamentos: CC, art. 98 · CC, art. 99, I · CC, art. 103 (uso comum gratuito ou retribuído, conforme a lei da entidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Salvador 2019 (Guarda Civil Municipal), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.