Questão 77 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
O prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de classificação de bens públicos quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o prédio originário, respectivamente, no momento em que abrigava a citada secretaria e quando ficou desativado (sem destinação pública específica) é considerado:
- A) bem dominical e bem de uso comum do povo, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação;
- B) bem de uso comum do povo e bem indisponível, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua alienação;
- C) bem de uso comum do povo e bem de uso delegado, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua indisponibilidade;
- D) bem de uso comum do povo e bem de uso especial, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua afetação;
- E) bem de uso especial e bem dominical, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SMFNITEROI 2015).
Comentário
Gabarito: E.
Quanto à destinação, os bens públicos são de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. O prédio que abrigava a Secretaria Municipal de Fazenda era utilizado diretamente pela administração para seus serviços, o que caracteriza bem de uso especial. Quando foi desativado e perdeu essa destinação, passou a ser bem dominical, que é aquele sem destinação pública específica. A passagem de bem de uso especial para dominical chama-se desafetação, que retira o bem da destinação pública e o torna dominical.
- (A) o prédio não era bem de uso comum do povo, que são as ruas, praças e praias, por exemplo.
- (B) a desativação não implicou alienação, que é ato distinto e exige autorização legal.
- (C) bem de uso delegado não é categoria da classificação quanto à destinação, e a indisponibilidade não decorre da desativação.
- (D) o prédio não era de uso comum, e a desativação implicou desafetação, não afetação.
Dica: afetação é a destinação de um bem a uma finalidade pública; desafetação é a retirada dessa destinação, e o bem passa a ser dominical.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SMFNITEROI 2015 (Fiscal de Tributos), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.