Questão 41 · Direito Administrativo: Bens públicos e intervenção na propriedade
Em matéria de bens públicos, o Código Civil estabelece que o seu uso comum:
- A) deve ser necessariamente gratuito, já que tais bens pertencem a toda a coletividade de forma geral e abstrata;
- B) deve ser necessariamente retribuído, por meio de contribuição econômica por parte dos particulares beneficiados;
- C) pode ser gratuito ou retribuído, conforme decidir arbitrariamente a autoridade competente;
- D) pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem;
- E) deve ser necessariamente oneroso, a fim de que toda a coletividade se beneficie.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Pref. Paulínia 2015).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 103 do Código Civil dispõe que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. A alternativa D reproduz essa regra.
- A: o uso comum não precisa ser necessariamente gratuito; a lei pode estabelecer retribuição.
- B: a retribuição também não é obrigatória; depende do que a lei estabelecer.
- C: a decisão não é arbitrária da autoridade; deve estar estabelecida em lei.
- E: o uso comum não precisa ser necessariamente oneroso.
Dica: a regra do uso comum é "gratuito ou retribuído, conforme estabelecido em lei". Desconfie de alternativas com "necessariamente" ou que atribuam a decisão ao arbítrio da autoridade.
Fundamentos: Código Civil, art. 103 (uso comum gratuito ou retribuído, conforme a lei da entidade) · Código Civil, art. 99, I (classificação do uso comum)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Pref. Paulínia 2015 (Guarda Municipal (Masculino/Feminino)), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.