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Código Civil · Parte Especial › Livro I – Do Direito das Obrigações › Título III – Do Adimplemento e Extinção das Obrigações › Capítulo III – Do Pagamento com Sub-Rogação

Art. 349 do Código Civil

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

Fonte: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Dívida de condomínio, mesmo anterior ao pedido, fica fora da recuperação judicial e pode ser cobrada no juízo cível Informativo STJ 889
Credora sub-rogada por lei assume o cumprimento de sentença no estado em que está, sem nova intimação Informativo STJ 887
A seguradora sub-rogada herda o limite da Convenção de Montreal; só a declaração especial de valor o afasta Informativo STJ 878

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