A seguradora sub-rogada herda o limite da Convenção de Montreal; só a declaração especial de valor o afasta

1. Duas perguntas: o alcance da sub-rogação e o que afasta o limite

O julgado enfrentou se a seguradora pode receber mais direitos que o segurado tinha e se outros documentos, além da declaração especial de valor e do pagamento suplementar, afastam o limite indenizatório previsto no art. 22, item 3, da Convenção de Montreal.

2. A sub-rogação ocorre no pagamento e transfere o direito como ele é

Pelos arts. 349 e 786 do Código Civil, a sub-rogação acontece no momento do pagamento, e não no do dano. A seguradora assume o direito do segurado contra o causador do dano nos limites desse direito. Se a relação original é regida pela Convenção de Montreal, a sub-rogação também a observa.

3. Quem paga mais do que deve age por liberalidade

Competia à seguradora observar o montante a que fazia jus o segurado antes de indenizar. Se pagou valor superior ao cabível, agiu por mera liberalidade e não possui direito de regresso contra a transportadora quanto ao excesso.

4. Fatura e conhecimento aéreo não são declaração especial de valor

O tribunal local entendeu que as faturas comerciais e o conhecimento aéreo bastavam para mostrar o valor da carga. O STJ discordou: a declaração especial é um documento formal e específico, que revela ter sido dado ao transportador o poder de avaliar a carga e cobrar quantia suplementar com base no valor declarado.

5. Sem declaração e sem suplemento, vale o limite

Como não se demonstrou declaração especial de valor nem pagamento da quantia suplementar, a responsabilidade da transportadora ficou limitada ao teto fixado em direitos especiais de saque por quilograma, abatido o valor que ela já havia pago à importadora.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado se apoia em precedentes de Turmas citados no próprio informativo e os aplica ao transporte aéreo de carga. É entendimento de Turma, não precedente qualificado.