Renovação do CEBAS se examina, a princípio, pelo art. 14 do CTN, e não por lei ordinária, decreto ou portaria

1. O ponto de partida: mandado de segurança contra indeferimento

A entidade impetrou mandado de segurança contra ato que manteve o indeferimento da renovação do CEBAS. O ato se apoiava em nota técnica.

2. A autoridade não apontou falha nos requisitos do art. 14 do CTN

O STJ observou que a autoridade impetrada não indicou nenhum descumprimento, pela entidade, dos requisitos do art. 14 do CTN. Ela só invocou disposições de lei ordinária, decreto e portaria.

3. O STF já exigiu lei complementar para requisitos da imunidade

O texto oficial lembra que o STF, sob repercussão geral, firmou compreensão de que são inconstitucionais dispositivos de leis ordinárias e decretos que fixavam requisitos, porque só lei complementar pode estabelecer requisitos para o gozo da imunidade relativa às contribuições sociais.

4. O Tema 32 reforça a exigência de lei complementar

Pelo Tema 32, a lei complementar é a forma exigível para definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social do art. 195, § 7º, da CF, especialmente quanto às contrapartidas que elas devem observar.

5. Conclusão: art. 14 do CTN como régua, a princípio

Daí a tese: a concessão ou renovação do CEBAS deve ser examinada, a princípio, pela regra do art. 14 do CTN, até que eventual lei complementar discipline a matéria de forma diversa. Note a ressalva: 'a princípio' e 'se for o caso'.

Mudou o entendimento?

O texto oficial se apoia na compreensão já firmada pelo STF, em repercussão geral, e a aplica ao caso. Não fala em superação de entendimento do STJ. Por isso, o julgado não é apresentado como mudança de entendimento.