Informativo 878 do STJ comentado

Edição de 24 de fevereiro de 2026. Todos os 14 julgados da edição comentados.

• Renovação do CEBAS se examina, a princípio, pelo art. 14 do CTN, e não por lei ordinária, decreto ou portariaSTJ 878 · Direito Tributário · AgInt no MS 27.589-DF
• Indício de autoria baseado em dado digital ainda não periciado: a proporcionalidade recomenda trocar a preventiva por cautelares diversasSTJ 878 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.014.212-ES
• Dúvida razoável sobre a integridade da prova digital exige exame pericial, não anulação automáticaSTJ 878 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.014.212-ES
• Ser mãe de criança pequena não basta: a prisão domiciliar exige prova inequívoca de que a presença materna é imprescindívelSTJ 878 · Direito Penal · AgRg no HC 1.035.233-PR
• Casar visando à pensão por morte, sem fraude nos requisitos legais, não configura estelionato previdenciárioSTJ 878 · Direito Penal · AgRg no REsp 2.230.017-PB
• Ações sobre o Programa Indenizatório Definitivo de Mariana são da Justiça Federal, no TRF da 6ª RegiãoSTJ 878 · Direito Administrativo · CC 215.613-MG
• Incide contribuição patronal sobre o terço de férias gozadas: o STJ se adapta ao STF e se retrataSTJ 878 · Direito Previdenciário · REsp 1.559.926-RS
• Se a conta da condenação previdenciária é simples e fica abaixo do limite, não há remessa necessáriaSTJ 878 · Direito Previdenciário · Tema 1.081 · REsp 1.882.236-RS
• Em seguro de vida em grupo, doença profissional não se equipara a acidente de trabalho para fins de indenizaçãoSTJ 878 · Direito Civil · REsp 2.206.239-MS
• Abono de permanência especial: a prescrição conta do pedido em que o direito foi provadoSTJ 878 · Direito Administrativo · RMS 65.384-DF
• Quitação dada sem a seguradora não atinge os direitos que ela sub-rogouSTJ 878 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Morte de filho sob a guarda da escola: dano moral presumido e valor que olha o caso concretoSTJ 878 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• A seguradora sub-rogada herda o limite da Convenção de Montreal; só a declaração especial de valor o afastaSTJ 878 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça
• Reconhecido o ato ilícito, o prejuízo material é indenizado por inteiroSTJ 878 · Direito Civil · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 878 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.