Ações sobre o Programa Indenizatório Definitivo de Mariana são da Justiça Federal, no TRF da 6ª Região
Para o STJ, as ações que têm como objeto o Programa Indenizatório Definitivo do desastre da barragem de Fundão, no contexto da repactuação homologada pelo STF, são de competência da Justiça Federal, no âmbito do TRF da 6ª Região.
“Compete à Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 6ª Região - processar e julgar as demandas que tenham como objeto o Programa Indenizatório Definitivo (PID) relativo ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 878/2026.
Em 30 segundos
- Tese: demandas sobre o PID do desastre de Fundão (Mariana/MG), no contexto da repactuação homologada pelo STF, são da Justiça Federal (TRF da 6ª Região).
- O critério é saber se a causa de pedir está ligada ao acordo de repactuação homologado pelo STF.
- Verificar se a pessoa atingida cumpre os critérios de elegibilidade exige analisar as cláusulas do acordo.
- O julgado resolveu um conflito de competência entre juízo estadual e juizado federal.
- Primeira Seção, por unanimidade.
Na prática: um caso para fixar
Dona Lurdes mora em outro município afetado por um grande desastre ambiental e quer ser reconhecida como apta a receber a indenização de um programa previsto num acordo homologado pelo STF. Ela ajuizou ação na Vara Cível da Comarca de Vila Aurora.
O juízo estadual declinou da competência, afirmando que a ação trata só da execução desse programa indenizatório, cujo monitoramento foi atribuído à Justiça Federal. O juizado federal também recusou a causa, e o conflito chegou ao STJ.
Segundo a tese, uma ação cujo objeto é o programa indenizatório definitivo previsto no acordo de repactuação homologado pelo STF é de competência da Justiça Federal?
SIM A tese fixa a competência da Justiça Federal, no TRF da 6ª Região, para as demandas que tenham o PID como objeto, no contexto da repactuação homologada pelo STF.
Para decidir se Dona Lurdes é elegível ao programa, o juiz precisará examinar as cláusulas do acordo de repactuação?
SIM O STJ destacou que saber se a pessoa atingida se enquadra nos critérios de elegibilidade implica necessariamente analisar o acordo e suas cláusulas.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O conflito: juízo estadual contra juizado federal
Um juízo de direito suscitou conflito negativo de competência contra um juizado especial federal, em ação de pessoa atingida pelo rompimento da barragem, que pedia validação da sua aptidão para o programa indenizatório definitivo.
2. O STF já traçou o critério de distribuição das demandas
O STJ lembrou que o STF, em decisão sobre as demandas surgidas após a homologação do acordo, partiu de uma distinção: se a causa de pedir está ou não relacionada ao acordo de repactuação homologado. Se a demanda tem como objeto o acordo, a competência é da Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária, vinculada ao TRF da 6ª Região, por delegação.
3. A pergunta decisiva: a ação tem por objeto o acordo?
Segundo o STJ, o cerne do conflito é saber se a demanda tem como objeto o acordo homologado pelo STF. A ação em exame tinha como pano de fundo o PID previsto especificamente nesse acordo.
4. Elegibilidade depende de interpretar o acordo
Para saber se a pessoa atingida cumpre os critérios e as regras do programa é preciso visitar o acordo e analisar suas cláusulas. Isso reforça que a demanda gira em torno do acordo. O texto também registra que a União é parte signatária e que o monitoramento do PID foi atribuído à Justiça Federal pela decisão homologatória.
5. Conclusão
O STJ concluiu que compete à Justiça Federal, no TRF da 6ª Região, processar e julgar as demandas que tenham por objeto o PID relativo ao desastre de Fundão, no contexto da repactuação homologada pelo STF.
Mudou o entendimento?
O texto oficial aplica a distribuição de competência definida pelo STF para as demandas ligadas à repactuação. Não menciona superação de entendimento do STJ.
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, compete à Justiça Federal, no âmbito do TRF da 6ª Região, processar e julgar demandas que tenham por objeto o Programa Indenizatório Definitivo relativo ao desastre da barragem de Fundão, no contexto da repactuação homologada pelo STF.
CERTO. É a tese do julgado.
2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, para verificar se a pessoa atingida preenche os critérios de elegibilidade do programa indenizatório, não é necessário analisar o acordo de repactuação, bastando aplicar as regras gerais de responsabilidade civil.
ERRADO. O STJ afirmou que aferir a elegibilidade implica necessariamente examinar o acordo e suas cláusulas.
3) No conflito de competência sobre ação individual relativa ao PID, o critério usado pelo STJ, a partir da decisão do STF, foi verificar:- o valor da causa pretendida pela pessoa atingida.
- se a causa de pedir está ou não relacionada ao acordo de repactuação homologado pelo STF.
- se a pessoa atingida reside na comarca onde a ação foi proposta.
- se a empresa responsável aceitou o foro escolhido.
Gabarito: B. O critério é a relação da causa de pedir com o acordo homologado. As demais alternativas não foram usadas como critério.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, a quem compete julgar as ações que tenham como objeto o programa indenizatório definitivo do acordo de repactuação do desastre de Mariana, e qual critério define essa competência?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Administrativo, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 878, de 24 de fevereiro de 2026 (seção Primeira Seção): “Ação indenizatória individual. Programa indenizatório definitivo - PID. Rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG. Requisitos para a indenização. Previsão no acordo de repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Entendimento da Suprema Corte…”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do CC 215.613-MG
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 878 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.