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Abono de permanência especial: a prescrição conta do pedido em que o direito foi provado

STJ · Primeira Turma · RMS 65.384-DF · Rel. Min. Gurgel de Faria · por unanimidade · julgado em 03/02/2026 · Informativo STJ 878, de 24/02/2026

A tese em uma frase

Os efeitos financeiros do abono de permanência especial prescrevem em cinco anos, e esse prazo é contado a partir do requerimento administrativo em que o servidor comprova o direito que reclama. Não basta ter pedido antes: é o pedido instruído com a prova que marca o início da contagem.

“Os efeitos financeiros da concessão do abono de permanência especial submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 878/2026.

Em 30 segundos

  • Os efeitos financeiros do abono de permanência especial se submetem à prescrição quinquenal.
  • O termo inicial é o requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado.
  • No caso julgado, o direito só foi provado no segundo requerimento, então ele é o marco.
  • Cabe ao servidor instruir o pedido com a documentação indispensável; a informalidade do processo administrativo não o livra desse ônus.
  • Entendimento da Primeira Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Otávio é servidor do Estado de Serra Alta e sustenta ter uma deficiência visual desde a infância, o que, segundo ele, lhe daria direito ao abono de permanência especial. Fez um primeiro requerimento administrativo, mas sem laudos que comprovassem a condição. A Administração indeferiu o pedido por falta de provas.

Tempo depois, Otávio apresentou um segundo requerimento, agora com laudos e exames completos. O pedido foi deferido, e ele passou a cobrar os valores atrasados contando o prazo desde o primeiro requerimento.

Os efeitos financeiros do abono de Otávio devem ser contados a partir do primeiro requerimento, que ele fez sem laudos?

NÃO O prazo prescricional conta do requerimento em que o direito se comprova. No caso, a prova só veio no segundo pedido.

Foi excesso de formalismo a Administração indeferir o primeiro pedido, feito sem nenhum laudo?

NÃO A negativa se baseou na falta de elementos de prova, e não em exigência meramente formal. Cabia a Otávio instruir o pedido.

Os efeitos financeiros do abono de permanência especial se sujeitam à prescrição quinquenal?

SIM É a primeira parte da tese: esses efeitos financeiros se submetem à prescrição de cinco anos.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A discussão é só sobre o marco inicial da prescrição

O servidor tinha feito dois requerimentos administrativos. A dúvida era se os cinco anos de prescrição dos efeitos financeiros do abono de permanência especial contavam do primeiro ou do segundo. Quanto maior o período contado para trás, maior o valor a receber, por isso a escolha do marco importa muito.

2. O primeiro pedido foi negado por falta de prova

No primeiro requerimento, a Administração indeferiu o pleito porque o servidor não apresentou provas suficientes da condição alegada. A decisão se apoiou no que existia nos autos naquele momento. Para a Primeira Turma, a resposta administrativa não poderia ter sido outra, em respeito estrito à legalidade.

3. Quem pede deve provar o que alega

O STJ lembrou que incumbe ao servidor instruir o pedido com a documentação indispensável. O princípio da informalidade impede que formalidades inúteis atrapalhem direitos, mas não dispensa o administrado de demonstrar os fatos que sustentam sua pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicado de forma subsidiária.

4. Sem fato novo nem ilegalidade, não há revisão que recue a data

A Turma afastou a ideia de que o segundo pedido fosse uma revisão que aproveitasse a data do primeiro. Registrou que o caso não era de processo disciplinar sancionador, que não havia fatos novos ou circunstâncias relevantes que autorizassem a revisão e que também não se tratava de correção de ato ilegal pela autotutela.

5. O direito foi provado no segundo pedido, e dele corre o prazo

A Administração só tomou conhecimento dos novos exames e laudos no segundo requerimento, quando juntou a prova da condição. Por isso, os efeitos financeiros seguem a prescrição quinquenal a partir desse segundo pedido. O STJ destacou que a documentação poderia ter sido apresentada desde o início.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. Trata-se de julgado de Turma que aplica a prescrição quinquenal ao caso concreto e fixa como marco o requerimento em que o direito foi provado. Não é precedente qualificado.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STJ, os efeitos financeiros do abono de permanência especial se submetem à prescrição quinquenal, contada do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado.

CERTO. Certo. É a tese do julgado. A pegadinha é achar que o marco é sempre o primeiro pedido feito, sem importar a prova.

2) (Certo ou errado) O princípio da informalidade do processo administrativo dispensa o servidor de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega.

ERRADO. Errado. A informalidade evita formalidades inúteis, mas não exime o administrado do ônus de demonstrar os fatos que fundamentam sua pretensão.

3) (Certo ou errado) No caso analisado, o STJ entendeu que o primeiro requerimento, indeferido por falta de provas, deveria fixar o início da prescrição, pois o direito já existia desde então.

ERRADO. Errado. O marco foi o segundo requerimento, em que a documentação necessária foi apresentada e o direito se comprovou.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um servidor tem seu pedido de abono de permanência especial indeferido por falta de provas e, depois, renova o pedido com laudos. A partir de qual requerimento corre a prescrição dos efeitos financeiros e qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 878, de 24 de fevereiro de 2026 (seção Primeira Turma): “Servidor público. Abono de permanência especial. Prescrição quinquenal. Termo inicial. A partir do requerimento administrativo em que se comprove o direito vindicado. Caso concreto. Direito provado no segundo requerimento.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do RMS 65.384-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 878 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.