Incide contribuição patronal sobre o terço de férias gozadas: o STJ se adapta ao STF e se retrata

1. O ponto de partida: entendimento anterior do STJ

O STJ havia firmado, de forma consolidada, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, reconhecendo sua natureza indenizatória. Em decisão inicial, o recurso especial foi parcialmente provido nesse sentido.

2. O recurso extraordinário e o Tema 985

O acórdão do STJ foi objeto de recurso extraordinário da Fazenda Nacional, que ficou sobrestado por causa do Tema n. 985 do STF, que discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição patronal sobre o terço de férias gozadas.

3. O STF decidiu em sentido diferente

No julgamento do recurso extraordinário paradigma, sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu a legitimidade da incidência e conferiu natureza remuneratória à verba para fins de custeio previdenciário. O texto oficial registra que essa tese diverge do entendimento antes adotado pelo STJ.

4. O juízo de retratação

Como consequência, impôs-se à Segunda Turma retratar-se da decisão que havia negado provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional, reconhecendo a legalidade da incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.

5. A modulação de efeitos

Nos embargos de declaração, o Plenário do STF modulou os efeitos: a nova tese tem eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, em 15 de setembro de 2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. A Fazenda Nacional deve aplicar o Tema 985 respeitando essa modulação.

Mudou o entendimento?

Sim, em relação ao entendimento antes adotado pelo STJ. O texto oficial diz que a tese do STF diverge do que o STJ vinha aplicando e que isso exigiu a retratação da Segunda Turma. É adequação a precedente vinculante do Supremo (Tema 985), e não nova orientação própria do STJ.