Quitação dada sem a seguradora não atinge os direitos que ela sub-rogou

1. A pergunta era se o acordo bloqueava a sub-rogação

A transportadora e a empresa segurada fecharam um instrumento de transação em que os direitos da seguradora foram dados por quitados, sem que esta participasse. A questão era saber se isso impedia a sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária.

2. A seguradora pagou, sub-rogou e foi cobrar

Paga a indenização, a seguradora ajuizou ação regressiva contra a transportadora. O tribunal local condenou a transportadora a pagar o valor efetivamente pago à segurada, abatido o que a transportadora já havia adiantado.

3. A confissão da transportadora derrubou a presunção de boa-fé

A transportadora declarou que fez a transação sem a seguradora e mesmo assim incluiu a quitação dos direitos dela. Em consonância com o art. 374, II, do CPC, o STJ viu nisso a perda da presunção de boa-fé, afastada pela declaração da própria parte que dela se aproveitaria.

4. Sem boa-fé, não há expectativa legítima de ficar livre

Sem reconhecimento de boa-fé, a transportadora não podia esperar legitimamente que a seguradora não viria cobrá-la. Por isso, com base no § 2º do art. 786 do Código Civil, a transação não produziu efeitos sobre os direitos sub-rogados da seguradora.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. Trata-se de julgado de Turma, aplicado ao caso concreto, em que a ausência de boa-fé da transportadora pesou na conclusão. Não é precedente qualificado.