Se a conta da condenação previdenciária é simples e fica abaixo do limite, não há remessa necessária

1. O CPC atual ampliou bastante a dispensa da remessa

O texto oficial destaca que o art. 496 do CPC aumentou as hipóteses em que a sentença contra a Fazenda não precisa subir ao tribunal para reexame obrigatório. Quando o réu é a União ou uma autarquia federal, como o INSS, a dispensa ocorre se a condenação ou o proveito econômico, de valor certo e líquido, for inferior a 1.000 salários-mínimos.

2. Precisar de conta não tira a liquidez

O próprio CPC diz que a necessidade de simples cálculos aritméticos para chegar ao valor devido não afasta a liquidez da obrigação (art. 509, § 2º, e art. 786, parágrafo único). Ou seja: uma sentença pode ser líquida mesmo sem trazer o número final, desde que o valor saia de uma conta feita a partir do que ela fixou.

3. Sentença previdenciária costuma ser materialmente líquida

Segundo o STJ, nas ações previdenciárias o juiz normalmente define na sentença os elementos que bastam para quantificar a condenação de imediato. Isso configura liquidez material, ainda que falte a indicação do valor em reais. O que importa é a possibilidade concreta de apurar o montante, e não a forma como ele aparece escrito.

4. Ilíquida, para fins de remessa, é a sentença materialmente ilíquida

A Corte Especial redefiniu o conceito à luz do CPC atual: "sentença ilíquida" é a que não permite aferir com segurança o valor da condenação no momento em que é proferida, exigindo liquidação autônoma ou atividade cognitiva complementar. A mera ausência formal de um número não basta para torná-la ilíquida.

5. Tema 17 e Súmula 490 seguem vivos, mas com alcance delimitado

O STJ fez uma distinção, e não uma revogação. O Tema 17/STJ e a Súmula 490/STJ continuam aplicáveis às sentenças materialmente ilíquidas. Já quando a sentença permite a apuração imediata por simples cálculo e é possível concluir com segurança que o valor não excede o limite legal, esses precedentes não incidem. O texto oficial acrescenta que a aplicação desses precedentes no tempo deve respeitar o novo regime da remessa necessária, com limites econômicos mais altos e um conceito legal de liquidez redefinido.

6. A estimativa precisa ser segura

A tese não manda dispensar a remessa em qualquer ação previdenciária. A dispensa depende de duas condições: o valor tem de ser aferível por simples cálculos com base nos parâmetros da sentença, e tem de ser possível estimar que ele não excederá o limite do art. 496, § 3º, I. Se houver dúvida real sobre o montante, a lógica da tese não se aplica.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação. O STJ fez uma distinção: o Tema 17 e a Súmula 490 continuam aplicáveis às sentenças materialmente ilíquidas, mas não alcançam as sentenças previdenciárias cujo valor se apura por simples cálculos e que, com segurança, ficam abaixo do limite legal. A tese foi firmada pela Corte Especial, por unanimidade, como recurso repetitivo.