Questão 16 · Direito Processual Civil: Sentença e coisa julgada
Determinada sociedade empresária ajuizou demanda contra pequeno município localizado no interior do Paraná e, indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual do município, apresentou dois pedidos de indenização: um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais; outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais.
Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de interposição de recurso pelo município.
Nessa situação hipotética,
- A) o magistrado não poderia julgar o mérito em decisão interlocutória e, portanto, a decisão interlocutória deverá ser considerada nula quando o tribunal apreciar o processo em sede de remessa necessária.
- B) a remessa necessária incidirá apenas em relação à sentença, não podendo recair sobre a decisão interlocutória, mesmo ante o fato de essa decisão ter resolvido o mérito de forma parcial.
- C) a decisão interlocutória que versou sobre o mérito da demanda não faz coisa julgada material, porque essa é uma situação jurídica exclusiva das sentenças de mérito, quanto às decisões que são prolatadas em primeiro grau.
- D) a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental dependerá de remessa necessária, observados ainda os demais pressupostos para a incidência do duplo grau obrigatório.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. A decisão que resolve questão prejudicial de forma expressa e incidental, quando atendidos os requisitos legais (CPC, art. 503, § 1º), adquire força de coisa julgada. No caso, a validade do contrato foi decidida na sentença proferida contra o município, e a sentença desfavorável ao ente público só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal, se presentes os pressupostos do duplo grau obrigatório (CPC, art. 496). Logo, a coisa julgada sobre essa questão prejudicial depende da remessa necessária.
Erros das demais:
- (A) O juiz pode julgar parcialmente o mérito por decisão interlocutória quando o pedido ou parcela dele é incontroverso ou está em condições de imediato julgamento (CPC, art. 356). Não há nulidade por isso.
- (B) A decisão que julga parcialmente o mérito contra a Fazenda Pública também se sujeita ao duplo grau obrigatório, pois a finalidade da remessa necessária é proteger o ente público de decisão desfavorável que resolve o mérito, não importando a forma do pronunciamento.
- (C) A decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito (CPC, art. 356) é decisão de mérito e, não impugnada, pode se tornar indiscutível e produzir coisa julgada material; não se trata de efeito exclusivo das sentenças.
Dica: a coisa julgada sobre questão prejudicial exige os requisitos do art. 503, § 1º, e, quando a decisão é contra a Fazenda Pública, depende ainda do duplo grau obrigatório.
Fundamentos: CPC, art. 503, § 1º (coisa julgada sobre questão prejudicial incidental) · CPC, art. 496 (remessa necessária) · CPC, art. 356 (julgamento antecipado parcial de mérito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.