Questão 87 · Direito Processual Civil: Sentença e coisa julgada
A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros típicos da região. Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) O Ministério Público poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, mas a associação X não poderá mais fazê-lo.
- B) Nenhum dos legitimados para propor ação civil pública poderá propor nova ação, já que, no caso, formou-se coisa julgada material.
- C) Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão ajuizar nova ação civil pública, até mesmo a associação X, desde que apresentem novas provas.
- D) A Defensoria Pública não poderá propor nova ação civil pública, mesmo que encontre novas provas, pois se trata de interesse difuso.
- E) A associação X, que ajuizou a primeira ação, poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito coletivo stricto sensu.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: C.
Quando a ação civil pública é julgada improcedente por insuficiência de provas, a coisa julgada não impede nova ação: qualquer legitimado pode propor outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (Lei 7.347/1985, art. 16; CDC, art. 103, I). É a coisa julgada secundum eventum probationis. Como a regra vale para qualquer legitimado, a própria associação X também pode ajuizar a nova ação, desde que apresente prova nova. Por isso a alternativa C está correta.
- (A) Errada: a regra não exclui a associação X; qualquer legitimado, inclusive ela, pode propor a nova ação com nova prova.
- (B) Errada: como a improcedência foi por insuficiência de provas, a decisão não impede nova ação fundada em prova nova.
- (D) Errada: a Defensoria Pública também é legitimada para a ação civil pública e, havendo prova nova, pode ajuizar nova ação; tratar-se de interesse difuso não a impede.
- (E) Errada: o interesse protegido (a fauna da região, bem ambiental de titularidade indeterminada) é difuso, e não coletivo em sentido estrito. Além disso, a possibilidade de nova ação não é exclusiva da associação X: vale para todos os legitimados.
Dica: improcedência por falta de provas na tutela coletiva não esgota a discussão; qualquer legitimado pode repropor com nova prova.
Fundamentos: Lei 7.347/1985, art. 16 · CDC, art. 103, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.