Questão 50 · Direito Processual Civil: Sentença e coisa julgada
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.
I A fixação de astreintes pelo juiz faz coisa julgada material, caso não seja objeto de recurso pela parte interessada, não podendo ser alterada posteriormente.
II Tendo sido a intimação feita por oficial de justiça, a contagem do prazo recursal inicia-se da data em que a parte tomou conhecimento da intimação, porque a contagem a partir da data da juntada do mandado somente se aplica para hipóteses de citação.
III O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em razão de redução ilegal do valor de vantagem integrante de remuneração de servidor público se renova a cada mês.
IV São protelatórios os embargos de declaração cuja finalidade seja rediscutir matéria julgada em conformidade com precedente firmado pelo rito dos recursos repetitivos.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: D.
Estão certos apenas os itens III e IV.
- III (certo): na redução ilegal do valor de vantagem integrante da remuneração do servidor, a lesão se repete a cada pagamento (relação de trato sucessivo), de modo que, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o prazo decadencial para o mandado de segurança se renova mês a mês.
- IV (certo): são protelatórios os embargos de declaração que apenas buscam rediscutir matéria já julgada em conformidade com precedente firmado em recursos repetitivos, pois não visam sanar omissão, obscuridade ou contradição. Nesse caso cabe a multa por embargos manifestamente protelatórios, de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
- I (errado): a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material; a multa pode ser revista ou modificada pelo juiz, mesmo sem recurso, porque é meio de coerção e não se torna imutável quanto ao valor.
- II (errado): quando a intimação é feita por oficial de justiça, o prazo recursal não corre da data em que a parte tomou ciência, mas da juntada aos autos do mandado cumprido; a contagem pela ciência da parte é que está errada.
Dica: astreintes são revisáveis e o prazo recursal da intimação por oficial conta da juntada do mandado; já embargos para rediscutir tese de repetitivo são protelatórios e geram multa.
Fundamentos: CPC, art. 1.026, §2º (embargos protelatórios) · CPC, art. 537 (astreintes revisáveis) · Jurisprudência do STJ e STF sobre prazo decadencial em trato sucessivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.