Direito AdministrativoProcesso civil · Multa cominatória (astreintes) · GreveNovo

A multa por descumprir ordem liminar continua devida mesmo que a ação seja extinta sem julgamento de mérito

STJ · Primeira Seção · Pet 16.334-DF · Rel. Min. Regina Helena Costa · por unanimidade · julgado em 08/04/2026 · Informativo STJ 884, de 14/04/2026

A tese em uma frase

Para o STJ, a multa cominatória aplicada por descumprimento de ordem liminar subsiste, ainda que a ação tenha sido extinta sem apreciação do mérito e a greve tenha sido reconhecida como legal, porque a desobediência à ordem é fato gerador autônomo do dever de pagar.

“Não obstante o reconhecimento, em reconvenção, da legalidade da greve deflagrada pela categoria dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, bem como o fato de que foi extinta a Ação Inibitória sem apreciação do mérito, é de rigor a subsistência da multa cominatória aplicada em razão do descumprimento da ordem liminar de manutenção do funcionamento das sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cuja transgressão constitui fato gerador autônomo do dever de adimplir a sanção processual.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 884/2026.

Em 30 segundos

  • A multa cominatória (astreintes) está ligada à ordem judicial descumprida, e não ao resultado final da ação.
  • Extinguir o processo sem julgar o mérito não apaga a multa já gerada pelo descumprimento da liminar.
  • Reconhecer depois que a greve era legal também não afasta a multa pelo descumprimento da ordem.
  • Quem recebe a ordem não pode reduzir o alcance dela por interpretação própria, conforme sua conveniência.
  • Julgamento da Primeira Seção, por unanimidade; a multa foi fixada por sessão de julgamento não realizada.

Na prática: um caso para fixar

No Estado de Serra Alta, o governo ajuizou ação para impedir que a greve dos auditores fiscais paralisasse o conselho que julga recursos de contribuintes. O juiz deu liminar mandando manter as sessões do conselho funcionando com a composição paritária, e fixou multa por sessão não realizada.

O sindicato da categoria entendeu, por conta própria, que bastava a presença de um único conselheiro representante do fisco para instalar a sessão, e várias sessões deixaram de acontecer. Mais tarde, a ação do governo foi extinta sem julgamento de mérito, e o tribunal reconheceu, em reconvenção, que a greve era legal. O sindicato pediu o cancelamento da multa.

A extinção da ação sem julgamento de mérito faz desaparecer a multa gerada pelo descumprimento da liminar?

NÃO Para o STJ, a multa é ligada à ordem descumprida, e a transgressão é fato gerador autônomo do dever de pagá-la, independentemente do resultado da ação.

O reconhecimento de que a greve era legal basta para cancelar a multa?

NÃO A legalidade da greve não altera o fato de que a ordem liminar, tomada diante do contexto excepcional da greve, foi descumprida.

O sindicato podia reduzir o alcance da liminar, exigindo apenas um conselheiro do fisco para instalar a sessão, se achava essa interpretação conveniente?

NÃO Quando a decisão é clara quanto ao objeto e ao alcance, a parte não pode restringi-la ao seu bel-prazer. No caso, a ordem mandava manter a composição paritária.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto que restou: a multa

O processo começou com uma ação inibitória de greve, que pedia a fixação de um contingente mínimo de auditores trabalhando durante a paralisação. Essa ação foi extinta sem apreciação do mérito, e a legalidade da greve foi reconhecida em reconvenção. Mesmo assim, restou controvérsia sobre a multa cominatória prevista nos arts. 536 e 537 do CPC, aplicada pelo descumprimento da liminar que mandava manter as sessões de julgamento do conselho administrativo.

2. Sem regra legal específica, vale a finalidade das astreintes

O STJ reconhece que não há preceito legal dizendo qual o destino da multa quando a ordem é ignorada no curso do processo. A solução vem da finalidade das astreintes: pressionar para que a ordem seja cumprida. Por isso, a multa subsiste independentemente do resultado da lide. Sua instrumentalidade está ligada ao comando judicial desobedecido.

3. O descumprimento é fato gerador autônomo

A transgressão da ordem judicial é fato gerador autônomo do dever de adimplir a sanção processual. O STJ cita decisões de Turmas suas que já mantiveram astreintes mesmo com a extinção do processo sem exame do mérito, em contexto de manifesta transgressão da ordem.

4. A ordem era clara e foi interpretada em benefício próprio

A liminar foi dada para dar prosseguimento às sessões do conselho, mantendo quórum paritário de julgamento. O sindicato passou a sustentar que bastaria o quórum de instalação, com apenas um conselheiro do fisco. Para o STJ, foi interpretação restritiva e interessada, que reduzia a participação do fisco nos julgamentos em meio ao conflito da greve, e configurou deliberada transgressão da ordem.

5. Valor fixado e limite do julgado

O STJ aplicou multa de R$ 30.000,00 por cada uma das 45 sessões não realizadas por causa do movimento, o que totalizou R$ 1.350.000,00. O tribunal destacou que a decisão liminar foi tomada diante do excepcional contexto de greve e das peculiaridades da causa, de modo que o julgado deve ser lido com essa moldura.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento. O STJ apoia a conclusão em decisões anteriores de suas Turmas sobre a subsistência das astreintes e a aplica a um caso de greve de servidores.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) De acordo com o STJ, a extinção da ação sem apreciação do mérito e o reconhecimento da legalidade da greve afastam a multa cominatória aplicada pelo descumprimento de ordem liminar.

ERRADO. Errado. A multa subsiste, pois a transgressão da ordem é fato gerador autônomo do dever de pagar a sanção processual. A pegadinha é supor que o resultado do processo contamina a multa já gerada.

2) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Seção do STJ, as astreintes têm instrumentalidade ligada ao comando jurisdicional não observado, e por isso subsistem independentemente do resultado da lide.

CERTO. Correto. Embora não haja preceito legal sobre o destino da multa quando a ordem é ignorada, a finalidade das astreintes leva à sua subsistência.

3) (Certo ou errado) No caso analisado, o STJ considerou que a parte podia restringir o alcance da liminar, desde que apresentasse interpretação razoável de seu conteúdo.

ERRADO. Errado. A decisão era clara quanto a objeto e alcance e não comportava reduções ao alvedrio da parte; o STJ viu na interpretação do sindicato deliberada transgressão.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, extinto o processo sem resolução do mérito, a multa cominatória fixada em liminar descumprida deixa de existir? Qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 884, de 14 de abril de 2026 (seção Primeira Seção): “Ação inibitória de greve de servidores públicos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Descumprimento da tutela provisória. Subsistência da multa cominatória. Arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. Garantia da efetividade da decisão judicial.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do Pet 16.334-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 884 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.