Não cabe remição por várias aprovações no mesmo exame, como o ENEM, durante a mesma execução penal

1. ENEM e ENCCEJA são tratados de forma diferente

O ENCCEJA certifica a conclusão do ensino fundamental ou médio. Já o ENEM, desde 2017, visa primariamente ao acesso ao ensino superior e exige maior esforço e estudo autodidata do apenado. Por isso o STJ reconhece a distinção entre eles para a remição.

2. Quem já tem o ensino médio ainda pode remir com o ENEM

O texto oficial lembra que a remição é possível mesmo quando o apenado já possuía o ensino médio, porque o ENEM é considerado um novo esforço intelectual.

3. O problema é repetir o mesmo exame

No caso julgado, o apenado queria nova remição por aprovações no mesmo exame, em anos diferentes, depois de já ter obtido a remição pela primeira aprovação e de já ter concluído o ensino médio.

4. A jurisprudência do STJ veda a múltipla remição na mesma execução

Segundo o julgado, é firme a jurisprudência no sentido de que não se concede remição por múltiplas aprovações no ENEM durante a mesma execução penal, por configurar duplicidade de benefício pelo mesmo fato.

5. Negar não ofende a dignidade nem a ressocialização

O esforço individual e a ressocialização são objetivos primários, mas o sistema de remição precisa respeitar a vedação ao bis in idem. A negativa, para a Turma, assegura a coerência do sistema de execução penal.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que a jurisprudência do STJ já é firme nesse sentido. O julgado, de Turma, aplica o entendimento existente ao caso de aprovações repetidas no mesmo exame.