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Ação sobre golpe do falso advogado vai para a Justiça Estadual quando a Justiça Federal afasta o interesse da União

STJ · Primeira Seção · CC 218.005-CE · Rel. Min. Francisco Falcão · por unanimidade · julgado em 17/03/2026 · Informativo STJ 884, de 14/04/2026

A tese em uma frase

Para a Primeira Seção do STJ, compete à Justiça Estadual a ação de obrigação de fazer sobre uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado em golpes, quando a Justiça Federal afasta o interesse jurídico de ente federal ou a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas.

“Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de obrigação de fazer, envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, na hipótese em que a Justiça Federal afasta o interesse jurídico de ente federal ou a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 884/2026.

Em 30 segundos

  • Ação de obrigação de fazer por uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado em golpes.
  • Se a Justiça Federal afasta o interesse da União e o vazamento de dados de seus sistemas, a competência é da Justiça Estadual.
  • A competência federal do art. 109, I, da CF é em razão da pessoa, não da natureza da lide.
  • O acesso a processo judicial público, por si, não prova vazamento de sistema federal.
  • Primeira Seção, por unanimidade, em conflito negativo de competência.

Na prática: um caso para fixar

Marina, advogada, descobriu que golpistas usavam sua foto e seus dados profissionais para enganar clientes, no chamado golpe do falso advogado. Ela ajuizou ação de obrigação de fazer na Justiça Estadual, contra um particular, para fazer cessar o uso.

A Justiça Estadual declinou da competência: suspeitava que os dados teriam saído de um sistema judicial sob guarda da União. O juízo federal devolveu: disse que não há imputação de responsabilidade à União, nem indício de vazamento de sistemas federais, e que o golpe foi praticado por terceiros particulares.

Nesse conflito, a competência para julgar a ação de Marina é da Justiça Estadual?

SIM A Justiça Federal afastou o interesse da União e a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas. Nessa hipótese, a tese do STJ atribui a competência à Justiça Estadual.

O fato de os golpistas terem tido acesso a dados de um processo em tramitação na Justiça Federal basta, por si só, para firmar a competência federal?

NÃO A competência federal do art. 109, I, da CF depende da identidade das partes. O STJ considerou que o acesso ao processo observou a publicidade dos atos processuais, sem comprovar vazamento ou responsabilidade da União.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A discussão era entre Justiça Federal e Estadual

O Juízo Estadual achava que a controvérsia envolvia dados de sistema sob guarda da União, o que daria interesse direto da União. O Juízo Federal entendia que o golpe era fraude de terceiros particulares, sem relação direta com bens, serviços ou interesses da União.

2. A competência federal depende da pessoa, não da matéria

O art. 109, I, da CF fixa a competência da Justiça Federal em razão da pessoa, isto é, da identidade das partes no processo, e não da natureza da lide.

3. Não havia elementos de responsabilidade da União

O STJ considerou que a Justiça Federal reconheceu ausência de elementos comprobatórios sobre responsabilidade da União e inexistência de indícios de vazamento de dados de sistemas judiciais federais. O acesso ao processo ocorreu em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais.

4. Conclusão: Justiça Estadual

Aplicando o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, a Primeira Seção concluiu que a competência é da Justiça Estadual.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que se aplica ao caso o entendimento consolidado em súmulas do STJ. Não fala em superação de entendimento.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de obrigação de fazer, envolvendo uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado para aplicação de golpes, quando a Justiça Federal afasta o interesse jurídico de ente federal ou a ocorrência de vazamento de dados de seus sistemas.

CERTO. É a tese do julgado. Note a condição: a Justiça Federal afastou o interesse federal ou o vazamento.

2) (Certo ou errado) Segundo o STJ, a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF é fixada em razão da natureza da lide, e não da identidade das partes.

ERRADO. A competência é em razão da pessoa (ratione personae), considerando a identidade das partes.

3) (Certo ou errado) No caso, o STJ considerou que o acesso ao processo que tramitava na Justiça Federal ocorreu em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais.

CERTO. Esse foi um dos fundamentos para afastar o interesse da União e a existência de vazamento.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em ação de obrigação de fazer contra golpistas que usam imagem e dados de advogado, quem julga: Justiça Federal ou Estadual? Explique o critério do art. 109, I, da CF.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 884, de 14 de abril de 2026 (seção Primeira Seção): “Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Uso indevido de imagem e dados profissionais de advogado. Fraude praticada por terceiros ("golpe do falso advogado"). Alegação de vazamento de dados do sistema PJe. Interesse da…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do CC 218.005-CE

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 884 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.