Questão 92 · Direito Processual Penal: Competência
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue os itens subsequentes.
Compete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações privadas, como, por exemplo, conversas via aplicativos de mensagens ou chat nas redes sociais.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, mesmo que praticado por meio de troca de informações privadas.
A competência da Justiça Federal, conforme o art. 109 da Constituição Federal, é residual e taxativa. Para que um crime seja de competência federal, é necessário que haja interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ou que a infração atinja bens, serviços ou interesses da União. No caso de crimes de pornografia infantil, a mera utilização da internet ou de aplicativos de mensagens não atrai automaticamente a competência federal, a menos que haja transnacionalidade da conduta ou que o crime afete diretamente bens ou interesses da União.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que, se a conduta não extrapola as fronteiras nacionais e não há lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência é da Justiça Estadual. A troca de mensagens privadas, por si só, não configura transnacionalidade ou lesão a interesse federal que justifique a competência da Justiça Federal.
Fundamentos: CF/88, art. 109 · STJ, Súmula 546 (por analogia, que trata da ausência de transnacionalidade em crimes de contrabando/descaminho para afastar a competência federal, mas o conceito se aplica à ausência de interesse da União)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.