Questão 91 · Direito Processual Penal: Competência
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue os itens subsequentes.
Em regra, cabe à justiça federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que, em regra, cabe à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra o meio ambiente. A competência para julgar crimes ambientais é da Justiça Estadual, salvo quando houver interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. A mera existência de um crime ambiental não atrai automaticamente a competência federal. É necessário que a lesão ambiental afete bens, serviços ou interesses da União, conforme o art. 109, IV, da Constituição Federal. Caso contrário, a competência será da Justiça Comum Estadual.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa a compreensão da regra de competência da Justiça Federal, que é excepcional e exige a demonstração de interesse da União.
Fundamentos: CF/88, art. 109, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.