Questão 96 · Direito Processual Penal: Competência
A respeito de denúncia, dos efeitos da incompetência na ação penal bem como da atuação do Ministério Público no processo penal, julgue os itens a seguir.
O réu poderá suscitar a incompetência penal por prevenção até a prolação da sentença, desde que comprove ter sofrido prejuízo, sob pena de preclusão.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a incompetência penal por prevenção pode ser suscitada até a prolação da sentença, desde que comprovado prejuízo. No processo penal, a incompetência relativa (como a por prevenção) deve ser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão. Conforme o art. 108 do Código de Processo Penal (CPP), a exceção de incompetência do juízo deve ser oposta no prazo da defesa, ou seja, antes da apresentação da defesa prévia ou resposta à acusação. Se não for arguida nesse momento, ocorre a preclusão, e o juízo se torna competente por prorrogação. A exigência de comprovação de prejuízo é uma regra geral para a declaração de nulidades no processo penal (art. 563 do CPP), mas não altera o prazo para arguição da incompetência relativa.
Fundamentos: CPP, art. 108 · CPP, art. 563
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.