Direito Processual PenalCorreição parcial · Fungibilidade · Busca e apreensãoEntendimento de Turma

Correição parcial pode ser aceita no lugar da apelação em situação urgente e excepcional

STJ · Quinta Turma · Processo em segredo de justiça · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · por unanimidade · julgado em 03/02/2026 · Informativo STJ 876, de 10/02/2026

A tese em uma frase

A Quinta Turma entendeu que a correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais, com evidente inversão tumultuária do processo e risco de prejuízo às investigações. Nesses casos, o uso dela no lugar da apelação não é censurável, à luz da fungibilidade recursal.

“A correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais, quando há evidente inversão tumultuária do processo originário e risco de prejuízo às investigações, não sendo censurável o seu cabimento, em substituição ao recurso de apelação, à luz da fungibilidade recursal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 876/2026.

Em 30 segundos

  • O Ministério Público usou a correição parcial, e não a apelação do art. 593, II, do CPP, contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão.
  • O tribunal de origem considerou a urgência e a fase incipiente do feito, antes da relação processual com os suspeitos.
  • O contraditório foi diferido, pois a prévia intimação comprometeria a eficácia das providências investigativas.
  • A correição parcial é espécie de impugnação de natureza híbrida (administrativa e jurisdicional), e seu conhecimento em hipóteses assim não é censurável.
  • Sem prejuízo concreto à defesa, não há nulidade (pas de nullité sans grief, CPP, art. 563).

Na prática: um caso para fixar

Numa investigação ainda em fase inicial, sem relação processual formada com os suspeitos, o Ministério Público do Estado de Serra Alta pediu uma busca e apreensão liminar. O juiz de primeiro grau indeferiu.

Em vez de apelar, o Ministério Público apresentou correição parcial, alegando urgência e risco de prejuízo às investigações. O tribunal conheceu da correição e deferiu a medida sem ouvir previamente os investigados, que mantiveram o direito de impugnar a legalidade das medidas depois, inclusive por habeas corpus.

Nessa situação urgente e excepcional, o uso da correição parcial no lugar da apelação configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade?

NÃO O julgado afirma que, tratando-se de situação excepcional e embrionária, com risco de prejuízo às investigações, não há erro grosseiro nem ilegalidade no manejo da correição parcial.

Os investigados perderam o direito de questionar a legalidade das medidas por não terem sido ouvidos antes do deferimento?

NÃO Segundo o julgado, o contraditório foi apenas diferido, e a defesa continuou com o direito de impugnar a legalidade das medidas cautelares a qualquer tempo, inclusive por habeas corpus.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto em discussão

O STJ analisou se o uso da correição parcial pelo Ministério Público, no lugar da apelação do art. 593, II, do CPP, seria erro grosseiro e afastaria a fungibilidade recursal.

2. Urgência e fase incipiente

O tribunal de origem havia considerado a urgência da medida, cuja demora natural poderia causar prejuízo irreparável às investigações, e a fase incipiente do feito, antes mesmo da formação da relação processual com os suspeitos. Para o STJ, isso justificava não só o cabimento da correição, mas também o deferimento da medida cautelar sem ouvir a parte atingida.

3. Contraditório diferido

O contexto de urgência autorizou dispensar a intimação prévia, pois se tratava de hipótese que admite o contraditório diferido, indispensável à eficácia das providências investigativas antes da relação processual.

4. Natureza híbrida da correição parcial

O STJ citou precedente de que a correição parcial é impugnação de natureza híbrida, administrativa e jurisdicional. Seu conhecimento em hipóteses assim não é censurável, à luz da fungibilidade recursal, e não configura teratologia.

5. Sem prejuízo, sem nulidade

O julgado não vê prejuízo concreto à defesa, o que inviabiliza declarar nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). A defesa pode impugnar a legalidade das medidas a qualquer tempo, inclusive por habeas corpus.

Mudou o entendimento?

O texto oficial aplica entendimento já manifestado pelo STJ em precedente citado, sem apontar superação. É julgado de Turma, e a admissão da correição parcial vale para situações extremamente excepcionais.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, a correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais, com evidente inversão tumultuária do processo e risco de prejuízo às investigações, não sendo censurável seu cabimento no lugar da apelação, à luz da fungibilidade recursal.

CERTO. Certo. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o uso da correição parcial pelo Ministério Público no lugar da apelação configura, em qualquer hipótese, erro grosseiro que afasta a fungibilidade.

ERRADO. Errado. O julgado limita a admissão a situações extremamente excepcionais e urgentes. A pegadinha troca a ressalva por uma regra absoluta.

3) (Certo ou errado) Para a Quinta Turma, mesmo diante do contraditório diferido, a ausência de prejuízo concreto à defesa afasta a declaração de nulidade processual.

CERTO. Certo. O julgado aplica o princípio pas de nullité sans grief e destaca que a defesa pôde impugnar a legalidade das medidas a qualquer tempo, inclusive por habeas corpus.

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Se cair na oral

“Candidato, o Ministério Público pode usar correição parcial no lugar da apelação contra decisão que indefere busca e apreensão? Em que situação o STJ admitiu isso?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 876, de 10 de fevereiro de 2026 (seção Quinta Turma): “Correição parcial. Interposição em substituição ao recurso de apelação. Medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo indeferidas pelo juízo de primeiro grau. Contraditório diferido. Situação excepcional. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro.…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 876 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.