Questão 26 · Direito Processual Civil: Recursos
Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido.
Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é
- A) o recurso em sentido estrito.
- B) o mandado de segurança.
- C) o habeas corpus.
- D) a apelação.
- E) o embargo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A decisão que defere o sequestro de bens, proferida por juiz singular em procedimento incidental, é uma decisão definitiva ou com força de definitiva sobre caso não previsto como hipótese de recurso em sentido estrito. Cabe, portanto, apelação (CPP, art. 593, II), a ser julgada pelo tribunal de justiça.
- A) Errada. O recurso em sentido estrito só cabe nas hipóteses listadas no art. 581 do CPP, e o deferimento de sequestro não consta do rol. Além disso, o art. 593, § 4º, impede o recurso em sentido estrito quando cabível apelação.
- B) Errada. O mandado de segurança não substitui o recurso previsto em lei; havendo recurso cabível (apelação), ele é o meio adequado.
- C) Errada. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção, e o sequestro atinge patrimônio.
- E) Errada. Embargos ao sequestro são uma forma de defesa incidental, apresentada no próprio juízo de primeiro grau, e não um recurso dirigido ao tribunal; o meio de levar a decisão ao tribunal é a apelação.
Dica: decisão definitiva ou com força de definitiva de juiz singular que não esteja no rol do recurso em sentido estrito desafia apelação; habeas corpus é só para liberdade de locomoção.
Fundamentos: CPP, art. 593, II (apelação contra decisões definitivas de juiz singular) · CPP, art. 581 (hipóteses do recurso em sentido estrito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.