Reajuste pela variação cambial é válido em repasse de recursos captados no exterior
Nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com base na Resolução CMN n. 63/1967, e nas posteriores que passaram a tratar do tema, é válida a cláusula que indexa o débito à variação cambial. Ela se enquadra na exceção da lei, pois há autorização por lei federal.
“É válida a inclusão de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução do Conselho Monetário Nacional 63/1967, bem como em todas as posteriores que passaram a reger a matéria.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 876/2026.
Em 30 segundos
- O art. 6º da Lei n. 8.880/1994 declara nula a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, salvo autorização expressa por lei federal e no leasing entre residentes com captação externa.
- O STJ vem entendendo que, após essa lei, a cotação de moeda estrangeira não pode servir de correção monetária, salvo exceções.
- No caso, os recursos foram liberados por banco de fomento e captados no exterior.
- A atividade normativa do Banco Central, antecedida de deliberação do CMN, decorre de delegação prevista em lei recepcionada como lei complementar e entra na exceção de autorização por lei federal.
- Julgado da Quarta Turma, por unanimidade.
Na prática: um caso para fixar
O Banco de Fomento Serra Alta S.A. repassou à empresa Solar Salas Comerciais Ltda. recursos que havia captado no exterior, em contrato de repasse de recursos externos celebrado com fundamento na Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 63/1967. O contrato previa que o débito seria atualizado pela média ponderada das correções cambiais.
A empresa foi à Justiça pedindo que a cláusula fosse declarada nula, sob o argumento de que ela vincula o reajuste a moeda estrangeira, o que a lei proibiria.
Segundo a Quarta Turma, é válida a cláusula de paridade cambial nesse contrato de repasse de recursos captados no exterior, celebrado com base na Resolução CMN n. 63/1967?
SIM O contrato narrado é de repasse de recursos externos celebrado com base na Resolução CMN n. 63/1967, hipótese em que a cláusula de paridade cambial é válida, por se enquadrar na exceção do art. 6º da Lei n. 8.880/1994.
Em regra, depois da Lei n. 8.880/1994, qualquer contrato pode atrelar o reajuste à cotação do dólar?
NÃO O entendimento do STJ é que, depois dessa lei, a variação da cotação de moeda estrangeira não pode ser usada como correção monetária, salvo as exceções apontadas no julgado, como a expressa autorização legal.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. A regra: reajuste cambial é nulo
O art. 6º da Lei n. 8.880/1994 declara nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil entre residentes no país com base em captação de recursos do exterior.
2. O que o STJ já vinha dizendo
O julgado registra o entendimento de que, depois dessa lei, não é mais permitido usar a cotação de moeda estrangeira como correção monetária, com as exceções do Decreto-Lei n. 857/1969 (art. 2º), do arrendamento mercantil e da expressa autorização legal. Sem exceção, a cláusula seria nula.
3. O diferencial do caso: recursos captados no exterior
No caso, os recursos foram liberados por banco de desenvolvimento e captados no exterior. Nesse contexto, o STJ afirma que se impõe a cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com base na Resolução CMN n. 63/1967 e nas posteriores que passaram a reger a matéria.
4. Por que isso cabe na exceção da lei
A atividade normativa do Banco Central, antecedida de deliberação do CMN, decorre de delegação prevista em lei recepcionada pela Constituição como lei complementar. Por isso, entra na exceção de expressa autorização por lei federal do art. 6º da Lei n. 8.880/1994.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não apresenta o julgado como superação de entendimento. Ele delimita a hipótese em que a cláusula de paridade cambial é válida: contratos de repasse de recursos externos com base nas resoluções do CMN. É entendimento da Quarta Turma.
Dispositivos citados
- Lei n. 8.880/1994, art. 6º
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, é válida a cláusula de paridade cambial em contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução CMN n. 63/1967 e nas posteriores que passaram a reger a matéria.
CERTO. Certo. É a tese do julgado, apoiada na exceção de autorização por lei federal prevista no art. 6º da Lei n. 8.880/1994.
2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a Lei n. 8.880/1994 permite, como regra geral, que os contratos sejam reajustados pela variação da cotação de moeda estrangeira.
ERRADO. Errado. A regra é a nulidade da contratação de reajuste vinculado à variação cambial. A validade da cláusula no caso decorre de uma exceção, e não da regra geral.
3) (Certo ou errado) A decisão da Quarta Turma sustenta que a atividade normativa do Banco Central, antecedida de deliberação do CMN, decorre de delegação prevista em lei recepcionada pela Constituição como lei complementar.
CERTO. Certo. É esse o fundamento para enquadrar a norma do CMN na exceção de expressa autorização por lei federal.
4) Segundo o julgado, após a Lei n. 8.880/1994, a cláusula de reajuste vinculado à variação cambial é admitida, entre outras hipóteses, quando:- as partes assim livremente ajustarem, em qualquer espécie de contrato.
- houver expressa autorização por lei federal.
- o credor for pessoa jurídica, independentemente da origem dos recursos.
- o devedor estiver em mora.
Gabarito: B. A alternativa B é uma das exceções citadas no art. 6º da Lei n. 8.880/1994. As demais criam hipóteses que o julgado e a lei não trazem.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, a cláusula que atrela a correção do débito à variação cambial é válida? Em que situação o STJ a admite em contratos de repasse de recursos captados no exterior?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito Civil, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 876, de 10 de fevereiro de 2026 (seção Quarta Turma): “Mútuo feneratício. BNDES. Recursos captados no exterior. Indexação da correção à média ponderada dos índices de variação do câmbio.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 2.422.049-SP
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 876 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.