Direito do ConsumidorConsumidor · Liberdade de precificação · Dever de informaçãoEntendimento de Turma

Vender a prazo sem juros pelo mesmo preço do à vista não é publicidade enganosa

STJ · Quarta Turma · REsp 1.876.423-SP · Rel. Min. Marco Buzzi · por unanimidade · julgado em 03/02/2026 · Informativo STJ 876, de 10/02/2026

A tese em uma frase

A Quarta Turma entendeu que o fornecedor pode manter o mesmo preço para a venda à vista e a prazo, como expressão da autonomia privada e da livre iniciativa, desde que cumpra os deveres de informação e transparência do CDC.

“A liberdade de precificação, como expressão legítima da autonomia privada e da livre iniciativa, permite ao fornecedor manter o mesmo preço para vendas à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 876/2026.

Em 30 segundos

  • A controvérsia: vender a prazo "sem juros", com preço idêntico ao da venda à vista, seria publicidade enganosa ou violação ao dever de informar?
  • A liberdade econômica (CF, arts. 1º, IV, e 170) permite ao fornecedor definir sua política de preços, respeitados os limites legais e contratuais.
  • A Lei n. 13.455/2017 autoriza diferenciar preços conforme o prazo ou o instrumento de pagamento, mas não obriga a repassar encargos financeiros ao consumidor.
  • Não há publicidade enganosa nem prática abusiva se não houver cobrança oculta de encargos e a oferta for clara e transparente.
  • Julgado da Quarta Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

A loja Móveis Pedra Clara Ltda. anuncia seus produtos em até várias parcelas "sem juros" e cobra o mesmo preço de quem paga à vista. O anúncio deixa claro o valor total e não cobra nenhum encargo escondido.

Um consumidor questionou a prática, alegando que ela enganaria o público e violaria o dever de informar.

A prática da loja, nas condições narradas, configura publicidade enganosa ou prática abusiva?

NÃO Segundo o julgado, a ausência de diferenciação de preço entre venda à vista e a prazo não configura, por si só, publicidade enganosa ou prática abusiva, desde que não haja cobrança oculta de encargos e a oferta seja clara e transparente.

Se a loja cobrasse encargos financeiros sem avisá-los, a prática continuaria protegida pela liberdade de precificação?

NÃO A liberdade de precificação foi reconhecida com a ressalva de que os deveres de informação e transparência sejam respeitados. Cobrança oculta de encargos fica fora dessa proteção.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A discussão

O STJ analisou se vender a prazo "sem juros", pelo mesmo preço da venda à vista, violaria o CDC (art. 6º, III; art. 31; art. 37, § 1º; e art. 52), por publicidade enganosa ou falha no dever de informar.

2. Liberdade econômica e autonomia para precificar

Os arts. 1º, IV, e 170 da CF asseguram ao fornecedor autonomia para definir sua política de preços, desde que respeitados os limites legais e contratuais. A definição da política de precificação permite ao vendedor estabelecer o preço conforme critérios próprios.

3. A Lei n. 13.455/2017 permite diferenciar, mas não obriga

A lei autoriza diferenciar preços conforme o prazo ou o instrumento de pagamento, mas não impõe a obrigatoriedade de repassar encargos financeiros ao consumidor final. Assim, o preço único, aplicado a vendas à vista ou parceladas, está dentro da autonomia do fornecedor.

4. O limite: transparência e boa-fé

A ausência de diferenciação não é publicidade enganosa nem prática abusiva se não houver cobrança oculta de encargos financeiros e a oferta for clara. A liberdade de precificação deve ser preservada quando não se evidenciar lesão à boa-fé ou omissão quanto ao dever de informação.

5. Até beneficia o consumidor

O julgado observa que a prática facilita o acesso ao produto ou serviço, porque permite a aquisição sem qualquer acréscimo no custo final da operação.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento nem consolidação de jurisprudência anterior. O julgado afirma a liberdade de precificação com a condição de respeito ao dever de informação. É entendimento da Quarta Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, o fornecedor pode manter o mesmo preço para vendas à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no CDC.

CERTO. Certo. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a Lei n. 13.455/2017 obriga o fornecedor a repassar ao consumidor final os encargos financeiros da venda a prazo.

ERRADO. Errado. A lei autoriza diferenciar preços conforme o prazo ou o instrumento de pagamento, mas não impõe a obrigatoriedade de repasse de encargos financeiros.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a prática de preço único é sempre válida, ainda que haja cobrança oculta de encargos financeiros, em razão da liberdade econômica do fornecedor.

ERRADO. Errado. O julgado exige ausência de cobrança oculta e oferta clara e transparente. Sem isso, não se aplica a proteção da liberdade de precificação.

4) Conforme o julgado da Quarta Turma, a venda a prazo "sem juros" pelo mesmo preço da venda à vista:
  1. é publicidade enganosa por si só.
  2. viola o art. 52 do CDC, que veda preço único.
  3. não configura, por si só, prática abusiva, desde que não haja cobrança oculta e a oferta seja clara.
  4. só é permitida mediante autorização do Poder Judiciário.

Gabarito: C. A alternativa C reproduz a conclusão do julgado. A A e a B afirmam o contrário. A D inventa uma exigência que o julgado não traz.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é lícito ao fornecedor vender a prazo, sem juros, pelo mesmo preço da venda à vista? Há algum limite imposto pelo CDC?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 876, de 10 de fevereiro de 2026 (seção Quarta Turma): “Venda de produtos a prazo e à vista pelo mesmo valor, sem encargos financeiros adicionais. Dever de informação observado. Liberdade de iniciativa. Autonomia privada. Ausência de prática abusiva.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.876.423-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 876 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.