Associação de proteção veicular não pode tirar a cobertura de quem sai do local do acidente nem fixar prazo peremptório de aviso

1. Proteção mutualista não é seguro, mas o CDC incide

A Turma partiu da distinção: a proteção patrimonial mutualista não é típico contrato de seguro e a ela não se aplicam, de modo indistinto, as regras dos seguros tradicionais, sejam as do Código Civil, sejam as da lei específica de seguros. Mesmo assim, admite-se a aplicação das normas de proteção ao consumidor, porque, segundo o entendimento predominante no STJ, a relação de consumo se define pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade, ainda que sem fins lucrativos.

2. A regulação da atividade reforça a aplicação do CDC

O acórdão registra que, com a lei complementar que disciplinou a matéria, essas operações passaram a se submeter também à Superintendência de Seguros Privados (Susep). A norma do Conselho Nacional de Seguros Privados determina que associações e administradoras observem o Código de Defesa do Consumidor e os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da lealdade.

3. Cláusula que tira a cobertura de quem sai do local é desproporcional

O julgado lembra que há várias razões legítimas para deixar o local: risco à integridade física, ameaça de violência, necessidade de atendimento médico, ordem da autoridade policial, desobstrução da via ou impossibilidade de esperar por muito tempo. Em muitos casos, ficar parado aumenta o risco do próprio associado. Impor a perda integral como efeito automático permite que um simples descumprimento formal gere consequência patrimonial gravíssima, mesmo sem prejuízo à regulação do evento e sem nexo causal entre a conduta e o sinistro.

4. Prazo peremptório de comunicação também é vedado

Exigir o aviso rápido tem uma finalidade legítima, como permitir o envio de assistência ou de regulador e a coleta de provas. Mas, sob a ótica da boa-fé, o dever do associado é comunicar o sinistro em prazo razoável, sem demora injustificada, ainda que passado o limite imposto pela prestadora, muitas vezes curtíssimo. A norma regulatória citada veda a fixação de prazo peremptório cuja inobservância gere automaticamente a perda integral da garantia.

5. O raciocínio dos contratos de seguro de dano é aproveitado, com adaptações

Nos seguros de dano, a cláusula que afasta a indenização é abusiva quando, mesmo apresentada como exclusão de cobertura, impede a finalidade essencial do contrato, viola a boa-fé, surpreende o segurado ou impõe restrição desproporcional. Já as cláusulas que apenas delimitam de forma clara e razoável os riscos assumidos são, em regra, válidas. A Turma entendeu que o mesmo raciocínio vale para a proteção mutualista, observadas as suas peculiaridades.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior. Trata-se de julgado de Turma que aplica o CDC e a boa-fé objetiva à proteção patrimonial mutualista, uma modalidade que o próprio acórdão descreve como recentemente disciplinada em lei. Não é precedente qualificado.