Informativo 907 do STJ comentado

Edição de 27 de outubro de 2026. 10 de 11 julgados da edição com comentário publicado (os demais estão em revisão).

• Entrar em casa sem mandado exige fundadas razões prévias e contexto de urgência, mesmo em crime permanenteSTJ 907 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 761.669-RS
• Bet sediada fora do país: cabe à Justiça Federal avaliar se há crime federal que atraia os crimes conexosSTJ 907 · Direito Constitucional · AgRg no RHC 227.970-SC
• Adulterar o medidor de energia para pagar menos é estelionato, e não furto qualificado mediante fraudeSTJ 907 · Direito Penal · AREsp 3.204.574-SC
• Erro na contagem de votos se corrige por embargos de declaração, mas o que já foi decidido não se reabreSTJ 907 · Direito Processual Civil · Pet 17.904-RJ
• Provedor só responde por conteúdo de terceiro se descumprir ordem judicial que aponte a URL ou elemento técnico equivalenteSTJ 907 · Direito Civil · REsp 1.775.540-RJ
• No seguro de responsabilidade civil, não se usa a cobertura de danos corporais para pagar danos morais quando há cobertura autônoma com limite próprioSTJ 907 · Direito Civil · REsp 2.087.812-MG
• Netos que herdam por representação devem colacionar, e a compra e venda sem prova de pagamento é doação indiretaSTJ 907 · Direito Civil · REsp 2.199.958-MG
• Associação de proteção veicular não pode tirar a cobertura de quem sai do local do acidente nem fixar prazo peremptório de avisoSTJ 907 · Direito do Consumidor · REsp 2.279.683-RS
• Cabe recurso contra a sentença que extingue a produção antecipada de provas por falta de interesse e impede toda a provaSTJ 907 · Direito Processual Civil · REsp 2.291.242-MG
• Atos libidinosos contra adulto que não pode resistir são estupro de vulnerável, e não importunação sexualSTJ 907 · Direito Penal · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 907 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.