No seguro de responsabilidade civil, não se usa a cobertura de danos corporais para pagar danos morais quando há cobertura autônoma com limite próprio

1. O seguro cobre riscos predeterminados e tem limites

Pelo art. 757 do Código Civil, o segurador garante, mediante prêmio, interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. O art. 760 exige que a apólice indique com precisão os riscos assumidos e, sobretudo, os limites da garantia. Disso decorre, segundo o texto oficial, que a obrigação da seguradora é estritamente vinculada aos riscos expressamente contratados e aos limites máximos de indenização.

2. Dano corporal e dano moral são coberturas distintas

A Turma destacou que a distinção entre dano corporal e dano moral é estrutural, do ponto de vista do risco assumido. O segurado pode contratar as coberturas de dano material, corporal e moral nos valores que preferir, sem comunicação entre elas, porque são garantias autônomas e independentes.

3. No caso, havia cobertura específica de dano moral com limite próprio

Era incontroverso que a apólice previa cobertura específica para danos morais, com limite distinto do de danos corporais. O acórdão recorrido admitiu, na prática, usar a cobertura de danos corporais para suportar o dano moral, por entender que ele decorreria do evento lesivo. Para o STJ, isso não se coaduna com a orientação da Corte.

4. A seguradora responde nos limites da apólice

O STJ lembrou que a seguradora responde nos estritos limites da apólice, sendo válida a cláusula que delimita sua responsabilidade ao valor máximo contratado, entendimento sintetizado na Súmula 537/STJ. A solidariedade perante a vítima não muda essa delimitação.

5. Combinar coberturas impõe risco não contratado

Segundo a decisão, admitir que o dano corporal complete ou substitua a cobertura de danos morais, quando esta existe e tem limite próprio, é combinação indevida de coberturas, em afronta aos arts. 757 e 760 do Código Civil. Compromete ainda o equilíbrio técnico-atuarial do contrato e impõe à seguradora risco não contratado e não precificado.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a decisão como aplicação de orientação firme da Corte, sintetizada na Súmula 537/STJ, sem falar em superação de entendimento. É julgado de Turma.