Erro na contagem de votos se corrige por embargos de declaração, mas o que já foi decidido não se reabre

1. O erro de contagem não está no mérito, está na proclamação

O STJ separa duas coisas: o conteúdo dos votos (a fundamentação, o mérito) e a proclamação do resultado, que é o ato de somar os votos e anunciar qual tese venceu. Um erro de totalização é um erro procedimental, externo à fundamentação do julgado. Quem faz a proclamação é o Presidente do colegiado, na linha do que previa o art. 556 do CPC/1973, vigente à época do julgamento analisado.

2. Embargos de declaração servem para corrigir o anúncio do resultado

A proposta de revisão partia da ideia de que os embargos, por terem finalidade aclaratória, não poderiam rediscutir qual posição prevaleceu. O STJ disse o contrário: se a sessão termina sem que o suposto erro seja avaliado, os embargos de declaração podem ser usados, mediante provocação da parte, para reavaliar o acerto do anúncio do resultado. O texto oficial afirma que a jurisprudência admite isso com tranquilidade, citando precedentes de Turmas do próprio tribunal.

3. O Presidente da Seção, em regra, não vota

Pelo regimento interno do STJ, o Presidente de Seção não vota, salvo excepcionalmente. No caso concreto, ele foi o único membro da Primeira Seção que não votou. Daí a observação do julgado: se houvesse erro, ele não estaria nos votos nem na tese, mas no ato de proclamação, praticado justamente por quem não votou.

4. A discussão já tinha sido travada e resolvida em 2010

O ponto decisivo foi histórico-processual. Ao julgar os embargos de declaração em 2010, a Primeira Seção já havia rediscutido qual teria sido o conteúdo dos votos efetivamente proferidos e, mesmo assim, rejeitou os embargos. Ou seja, a mesma questão que se queria levantar agora já havia sido colocada e decidida, e os acórdãos transitaram em julgado.

5. A composição atual não refaz o trabalho da anterior

Por isso, por maioria, a Primeira Seção recusou a proposta de recontagem dos votos dos Temas repetitivos 65, 66 e 67. Certa ou errada, aquela foi a decisão tomada à época, e não cabe à composição atual refazer o ato do então Presidente (proclamar o resultado) nem o julgamento dos embargos pela composição de então.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial diz que a jurisprudência é tranquila no sentido de que erros no procedimento de julgamento, como o erro na proclamação, podem ser discutidos em embargos declaratórios. No caso concreto, como essa discussão já tinha sido feita e decidida nos embargos julgados em 2010, com trânsito em julgado, a Primeira Seção, por maioria, não admitiu a recontagem.