Direito do ConsumidorPlanos de saúde · Sensor contínuo de glicose · Rol da ANSEntendimento de Turma

Plano de saúde não pode invocar exclusão legal expressa para negar sensor contínuo de glicose

STJ · Terceira Turma · REsp 2.263.523-SP · Rel. Min. Nancy Andrighi · por unanimidade · julgado em 20/10/2026 · Informativo STJ 908, de 03/11/2026

A tese em uma frase

O sensor contínuo de glicose é produto para a saúde (dispositivo médico), não medicamento domiciliar nem órtese. Por isso não cai nas exceções do art. 10, VI e VII, da Lei dos Planos de Saúde. Se não consta do rol da ANS, a obrigação de custear segue os parâmetros fixados pela Segunda Seção e pelo STF.

“1 - Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura pela operadora do plano de saúde do sensor contínuo de glicose (Freestyle libre 2), tendo em vista que, assim como o sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), trata-se de "produto para a saúde" ou "dispositivo médico", assim definido pela Anvisa, e não pode ser classificado como medicamento de uso domiciliar ou órtese, razão pela qual não se enquadra nas exceções previstas nos incisos VI e VII do art. 10 da Lei n. 9.656/1998. 2 - Na mesma linha do decidido pela Segunda Seção do STJ, ao fixar as teses do Tema 1316/STJ, a análise quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sensor contínuo de glicose, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve seguir a orientação da Segunda Seção, conforme o julgamento do REsp 2.038.333/AM (julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024), bem como as teses fixadas pelo STF no julgamento da ADI 7.265/DF (Plenário, DJE de 19/09/2025).”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 908/2026.

Em 30 segundos

  • Entendimento da Terceira Turma, por unanimidade.
  • Não há autorização legal expressa para a operadora excluir o sensor contínuo de glicose.
  • Ele é "produto para a saúde" ou "dispositivo médico", como a bomba de insulina, e não medicamento de uso domiciliar nem órtese.
  • Logo, não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei n. 9.656/1998.
  • Como não está no rol da ANS, a análise do custeio segue a orientação da Segunda Seção (Tema 1.316/STJ) e as teses do STF na ADI sobre o tema.

Na prática: um caso para fixar

Caio tem diabetes tipo 1 e recebeu prescrição médica de sensor contínuo de glicose. A operadora Saúde Serra Alta Planos Ltda. negou a cobertura, alegando que o produto seria medicamento de uso domiciliar, excluído por lei.

Caio foi à Justiça. O tribunal local deu razão à operadora, com base na exceção legal relativa a medicamentos de uso domiciliar.

O sensor contínuo de glicose pode ser tratado como medicamento de uso domiciliar para fins de exclusão do art. 10, VI, da Lei dos Planos de Saúde?

NÃO Segundo a Terceira Turma, ele é produto para a saúde ou dispositivo médico, não medicamento de uso domiciliar nem órtese, e não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII.

Isso significa que, automaticamente e sem qualquer análise, a operadora sempre terá de custear o sensor para Caio?

NÃO O julgado afasta apenas a existência de exclusão legal expressa. Como o sensor não consta do rol da ANS, o custeio deve seguir os parâmetros da Segunda Seção e do art. 10, § 13, com os requisitos fixados pelo STF.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O ponto de partida: a bomba de insulina

No Tema 1.316/STJ, a Segunda Seção fixou, entre outras, a tese de que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, sendo inválidas as cláusulas que excluam sua cobertura.

2. Produto para a saúde não é medicamento

O julgado reafirma, citando precedente da própria Terceira Turma, que não se pode estender o conceito de medicamento do inciso VI para abarcar produtos para a saúde, ainda que usados em tratamento domiciliar. O sensor é classificado como dispositivo médico pela Anvisa.

3. Reforços na fundamentação

A Turma citou ainda a recente Lei n. 15.439/2026, que, embora ainda em vacatio legis, revela a intenção do legislador de garantir acesso aos insumos necessários à administração da insulina e ao monitoramento da glicemia. Mencionou também notas técnicas do NatJus sobre evidências de eficácia e segurança do produto.

4. Se não está no rol da ANS, aplicam-se os parâmetros da Segunda Seção

Por ser tratamento não elencado no rol, a obrigação de custeio segue os parâmetros fixados pela Segunda Seção em precedentes citados no julgado ou os trazidos pela Lei n. 14.454/2022, que incluiu o § 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998.

5. O filtro do STF no § 13

Ao aplicar o § 13 do art. 10, é preciso observar os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento da ADI 7.265/DF. A pegadinha é concluir que afastar a exclusão legal equivale a cobertura automática em todo caso.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que se propõe "um novo olhar" sobre a questão, reconhecendo, ao contrário do que decidiu o tribunal de origem, que o sensor não se enquadra nas exceções legais. Não usa a palavra superação nem fala em revisão formal; trata-se de julgado de Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, o sensor contínuo de glicose é dispositivo médico (produto para a saúde) e não se enquadra como medicamento de uso domiciliar ou órtese para fins das exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei n. 9.656/1998.

CERTO. Certo. É o primeiro ponto da tese do julgado.

2) (Certo ou errado) Por não haver exclusão legal expressa do sensor contínuo de glicose, o julgado impõe às operadoras o custeio automático em qualquer hipótese, independentemente dos parâmetros aplicáveis aos tratamentos não elencados no rol da ANS.

ERRADO. Errado. A análise da obrigatoriedade de custeio, por ser tratamento fora do rol, segue a orientação da Segunda Seção e os requisitos fixados pelo STF. A pegadinha é transformar a ausência de exclusão em cobertura automática.

3) (Certo ou errado) Para o julgado, não se pode atribuir ao conceito de medicamento do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 interpretação extensiva que abarque produtos para a saúde, ainda que destinados a tratamento domiciliar.

CERTO. Certo. O julgado reproduz essa orientação de precedente da própria Terceira Turma.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a operadora de plano de saúde pode negar o sensor contínuo de glicose sob o argumento de que seria medicamento de uso domiciliar? Como se analisa o dever de custeio?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 908, de 3 de novembro de 2026 (seção Terceira Turma): “Plano de saúde. Tratamento para diabetes. Cobertura de sensor contínuo de glicose. Classificação pela ANVISA como produto para saúde ou dispositivo médico. Tratamento não elencado no rol da ANS. Cobertura excepcional. Observância dos parâmetros estabelecidos…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.263.523-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 908 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.