Direito do Consumidor: informativos comentados

13 julgados do STF e do STJ (2026), do mais recente para o mais antigo.

• O MP só pode defender direitos individuais homogêneos disponíveis em ACP se houver interesse social qualificadoSTJ 909 · Direito do Consumidor · EAREsp 222.660-MS
• Plano de saúde não pode invocar exclusão legal expressa para negar sensor contínuo de glicoseSTJ 908 · Direito do Consumidor · REsp 2.263.523-SP
• Associação de proteção veicular não pode tirar a cobertura de quem sai do local do acidente nem fixar prazo peremptório de avisoSTJ 907 · Direito do Consumidor · REsp 2.279.683-RS
• Plano de saúde que nega cirurgia de urgência alegando carência responde por dano moralSTJ 905 · Direito do Consumidor · REsp 2.080.623-SP
• Plano coletivo abusivo não é corrigido pelo índice da ANS dos planos individuaisSTJ 903 · Direito do Consumidor · REsp 2.089.439-SP
• O banco pode encerrar a conta-corrente por iniciativa própria: o art. 39, IX, do CDC não impede issoSTJ 901 · Direito do Consumidor · Tema 1.119 · REsp 1.941.347-SP
• Celular com defeito: a essencialidade depende do caso, e o fornecedor tem prazo para consertarSTJ 897 · Direito do Consumidor · REsp 2.226.610-RJ
• Visita domiciliar de correspondente bancário para oferecer crédito a idoso, sem pedido, é assédio de consumoSTJ 892 · Direito do Consumidor · REsp 2.226.633-MA
• Em ação civil pública nacional ou regional, a Súmula 235 não impede reunir os processos: vale o juízo que conheceu primeiroSTJ 885 · Direito do Consumidor · AgInt no CC 202.644-ES
• O CDC vale para exchanges de criptoativos autorizadas pelo Banco Central, mas há excludentes de responsabilidadeSTJ 884 · Direito do Consumidor · REsp 2.250.674-MG
• Recusa indevida do plano de saúde não gera dano moral automático: é preciso mostrar algo além do aborrecimentoSTJ 881 · Direito do Consumidor · Tema 1.365 · REsp 2.197.574-SP
• Vender a prazo sem juros pelo mesmo preço do à vista não é publicidade enganosaSTJ 876 · Direito do Consumidor · REsp 1.876.423-SP
• Reduzir o limite do cartão sem aviso não gera dano moral presumido por si sóSTJ 875 · Direito do Consumidor · REsp 2.215.427-SP