Direito do ConsumidorConsumidor · Ativos virtuais · Responsabilidade do fornecedorEntendimento de Turma

O CDC vale para exchanges de criptoativos autorizadas pelo Banco Central, mas há excludentes de responsabilidade

STJ · Terceira Turma · REsp 2.250.674-MG · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva · por unanimidade · julgado em 07/04/2026 · Informativo STJ 884, de 14/04/2026

A tese em uma frase

Para a Terceira Turma do STJ, as prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas pelo Banco Central se submetem ao CDC. A responsabilidade delas só é afastada se provada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

“As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que sua responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do referido diploma legal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 884/2026.

Em 30 segundos

  • O Marco Legal dos Criptoativos manda aplicar o CDC, no que couber, às operações do mercado de ativos virtuais.
  • O entendimento sobre bancos, inclusive a Súmula 297 do STJ, vale também para as instituições de pagamento.
  • A responsabilidade segue o art. 14, § 3º, do CDC: afasta-se se não há defeito ou se a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
  • No caso, a ré só transferiu os criptoativos para carteira externa de outra plataforma, a pedido do autor, e a fraude ocorreu na custódia, que ela não prestou.
  • Por isso a ré não respondeu, e a inversão do ônus da prova não adiantaria.

Na prática: um caso para fixar

Marina depositou reais na plataforma Cripto Serra Alta Ltda., autorizada a funcionar pelo Banco Central, e comprou ativos virtuais ali. Depois, a pedido dela, a plataforma transferiu os ativos para um endereço de carteira digital que Marina informou, mantida por outra empresa sem relação com a primeira.

Marina percebeu que a carteira era falsa e que havia sido vítima de golpe. Ela processou a Cripto Serra Alta Ltda., pedindo reparação pelo prejuízo.

Segundo a Terceira Turma do STJ, o CDC se aplica à relação entre Marina e a Cripto Serra Alta Ltda.?

SIM A empresa é uma prestadora de serviços de ativos virtuais autorizada pelo Banco Central, e a tese submete essas sociedades ao CDC.

Com base nos fatos narrados, a Cripto Serra Alta Ltda. deve responder pelo prejuízo causado pela carteira falsa?

NÃO A atuação da plataforma terminou ao transferir os ativos, a pedido de Marina, para a carteira externa por ela indicada. A fraude ocorreu na custódia prestada por outra empresa, e não houve defeito no serviço da ré.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A lei manda aplicar o CDC ao mercado de ativos virtuais

O Marco Legal dos Criptoativos prevê que as operações do mercado de ativos virtuais se submetem, no que couber, ao CDC. Isso já bastaria para a incidência das normas consumeristas.

2. O raciocínio dos bancos vale para instituições de pagamento

O STJ lembra que o que se firmou sobre bancos, inclusive a incidência do CDC pela Súmula 297, aplica-se às instituições de pagamento, que têm o dever de processar com segurança as transações dos usuários.

3. Aplicar o CDC não significa condenar sempre

A responsabilidade do fornecedor só é afastada se provada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O julgado analisa se houve defeito na etapa prestada pela ré.

4. Cada etapa da operação pode ter um prestador diferente

Compra, venda, troca e custódia podem envolver uma ou várias plataformas, cada uma respondendo pelos vícios do serviço que prestou. Para apurar nexo causal e vício, importa identificar o tipo de carteira digital usado.

5. A fraude ocorreu em serviço que a ré não prestou

A ré terminou sua atuação ao transferir os ativos para carteira externa, por pedido do autor e com o endereço por ele fornecido. A custódia, onde ocorreu a suposta fraude, foi de outra plataforma. Assim, não houve vício no serviço da ré e a inversão do ônus da prova de nada adiantaria. O autor poderia voltar-se contra a mantenedora da carteira falsa.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central submetem-se às normas do CDC.

CERTO. É a primeira parte da tese. O julgado se apoia no Marco Legal dos Criptoativos e no tratamento dado às instituições de pagamento.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, como o CDC incide sobre as exchanges, elas respondem em qualquer hipótese por fraude ocorrida em carteira digital externa para a qual o cliente determinou a transferência.

ERRADO. A responsabilidade pode ser afastada se comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a fraude ocorreu em serviço de custódia que a ré não prestou.

3) Sobre o julgado da Terceira Turma do STJ a respeito de exchanges de criptoativos, assinale a alternativa correta.
  1. O CDC não se aplica a prestadoras de ativos virtuais, por serem criptomoedas moeda de curso forçado.
  2. Cada prestadora responde pelos vícios dos serviços que ela própria prestou, conforme as incumbências a ela atribuídas.
  3. A inversão do ônus da prova é suficiente para condenar a exchange, mesmo sem vício no serviço dela.
  4. A fraude em carteira de outra plataforma obriga a exchange de origem a indenizar o cliente.

Gabarito: B. Para o julgado, cada prestadora responde pelos vícios do serviço que prestou. A pegadinha é achar que a inversão do ônus da prova supre a ausência de defeito.

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Se cair na oral

“Candidato, o CDC se aplica às exchanges de criptoativos? Em que hipóteses a responsabilidade delas é afastada, segundo a Terceira Turma do STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 884, de 14 de abril de 2026 (seção Terceira Turma): “Sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs). Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.250.674-MG

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 884 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.