Reduzir o limite do cartão sem aviso não gera dano moral presumido por si só

1. A pergunta: falta de aviso gera dano moral presumido?

A controvérsia era decidir se a simples redução do limite do cartão de crédito sem prévia comunicação ao consumidor gera dano moral presumido, o chamado dano in re ipsa.

2. Há falha na prestação do serviço

O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos por defeitos na prestação do serviço e por informações insuficientes ou inadequadas, conforme o art. 14 do CDC. Uma resolução do Banco Central, alterada em 2023, prevê que o consumidor deve ser informado sobre a redução de limites de crédito em conta de pagamento pós-paga. Por isso, a falta de comunicação é falha do serviço, passível de fiscalização e sanção pelos órgãos competentes e pelo Judiciário, quando cabível.

3. Falha do serviço não é, sozinha, dano moral

Apesar da inobservância da norma, como regra o dano moral indenizável pressupõe a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade. O STJ só admite o dano moral sem prova do prejuízo, o in re ipsa, em situações excepcionais, sobretudo quando o fato ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura evidente violação a direitos da personalidade.

4. Mero dissabor contratual

Para o STJ, a simples redução do limite, embora seja falha na prestação, não viola a honra, a imagem ou a dignidade do consumidor. Traduz mero dissabor da relação contratual e da autonomia da instituição para rever limites segundo critérios objetivos de risco.

5. Quando pode haver indenização

A situação muda quando a conduta vem associada a elementos que demonstrem efetivo prejuízo, como negativa vexatória, humilhação, exposição indevida ou constrangimento pela impossibilidade de realizar compras específicas e determinadas. Nesses casos, poderá haver dano moral indenizável.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado aplica a regra de que o dano moral exige lesão efetiva, com exceções. É julgado de Turma.