Visita domiciliar de correspondente bancário para oferecer crédito a idoso, sem pedido, é assédio de consumo

1. A questão: oferta ativa de crédito em domicílio

O STJ analisou se oferecer crédito em domicílio a aposentados e pensionistas do INSS, sem prévia solicitação, configura assédio de consumo, e se os bancos respondem pelo que seus correspondentes fazem.

2. Só é lícita a visita que nasce de pedido do consumidor

O entendimento da Turma é que a oferta de consignado em visitas domiciliares por correspondentes bancários somente é lícita quando decorre de pedido do consumidor. Sem pedido, a visita não é permitida.

3. O fundamento está no CDC

O art. 39 do CDC veda ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. O art. 54-C reforça essa ideia ao vedar o assédio de consumo na oferta de crédito, notadamente quando se trata de consumidor idoso.

4. O banco responde pelo correspondente

A Resolução BACEN n. 4.935/2021, ao disciplinar a contratação de correspondentes, estabelece em seu art. 2º que a instituição financeira assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado. Assim, o banco não se livra dizendo que o agente era terceirizado.

5. Cuidado com a abrangência da tese

A tese fala em consumidor idoso e em visita sem solicitação. A decisão foi por maioria e é entendimento de Turma. Não transforme isso em proibição de qualquer contato do banco com o cliente: o ponto é a visita domiciliar não solicitada para ofertar crédito.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em reafirmação de jurisprudência. É julgado da Terceira Turma, por maioria, e por isso o status é de entendimento da Turma.