Direito PenalLei de Drogas · Tráfico · Olheiro (arts. 33 e 37)Entendimento de Turma

O olheiro integrado e essencial à venda de drogas responde por tráfico, e não por colaboração como informante

STJ · Quinta Turma · AgRg no AREsp 3.136.623-GO · Rel. Min. Ribeiro Dantas · por unanimidade · julgado em 07/04/2026 · Informativo STJ 892, de 16/06/2026

A tese em uma frase

Para a Quinta Turma do STJ, quem faz a função de olheiro ou vigilante de forma integrada e essencial à comercialização de drogas é coautor ou partícipe do tráfico do art. 33 da Lei de Drogas. Nesse cenário, não se aplica o art. 37, que fica para a colaboração mais periférica e eventual como informante.

“A função de "olheiro" ou "vigilante", desempenhada de forma integrada e essencial à comercialização de entorpecentes, caracteriza coautoria ou participação no crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, afastando a subsunção ao art. 37 da mesma lei.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 892/2026.

Em 30 segundos

  • A função de olheiro ou vigilante, quando integrada e essencial à comercialização de entorpecentes, caracteriza coautoria ou participação no tráfico do art. 33.
  • Isso afasta a desclassificação para o art. 37 da Lei de Drogas.
  • O art. 37 tem caráter subsidiário: pune o colaborador como informante, de forma eventual e periférica, sem se envolver nos atos de execução.
  • No caso, o olheiro ficava ao lado do vendedor, observava o movimento e saía junto com ele depois da venda.
  • Julgado de Turma (Quinta Turma), por unanimidade: não é precedente qualificado.

Na prática: um caso para fixar

Rafael vendia drogas em uma esquina de Vila Aurora. Caio ficava ao seu lado durante as vendas, observando o movimento da rua, e saía junto com Rafael depois de cada transação.

Condenado pelo art. 33 da Lei de Drogas, Caio pede desclassificação para o art. 37, sustentando que apenas vigiava e nunca vendeu nada.

A atuação de Caio, ao lado do vendedor, vigiando e saindo junto com ele depois da venda, mostra participação ativa e integrada na dinâmica do tráfico?

SIM Os fatos mostram atuação em estreita sintonia com quem vendia, durante a comercialização, o que revela participação integrada e essencial, e não mera colaboração periférica.

Nesse caso, cabe desclassificar a conduta de Caio para o art. 37 da Lei de Drogas?

NÃO O art. 37 é subsidiário e se aplica à colaboração eventual e periférica como informante. Como a atuação de Caio era integrada e essencial à venda, permanece o art. 33.

O art. 37 da Lei de Drogas é voltado a quem colabora com o tráfico como informante de forma eventual e periférica, sem se envolver nos atos de execução?

SIM É essa a função do art. 37 segundo o julgado: tipo subsidiário, para a colaboração mais periférica que não se confunde com os núcleos do art. 33.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O art. 37 é um tipo subsidiário e periférico

O STJ lembrou que o art. 37 da Lei de Drogas se aplica a quem colabora com o tráfico de forma eventual, sem se envolver diretamente nos atos de execução do crime principal. Pune-se o informante mais periférico, quando sua conduta não se confunde com os núcleos do art. 33.

2. O que importa são as premissas fáticas do tribunal de origem

A Turma partiu dos fatos fixados na origem: o acusado atuava como olheiro em estreita sintonia com o corréu que vendia, permanecia ao lado dele durante a comercialização, observava o movimento e saía junto com ele depois da transação.

3. Cada um com a sua função, todos na mesma cadeia

Para o STJ, essa dinâmica mostra que os dois atuaram juntos, cada um com a sua função, na comercialização de entorpecentes. A vigilância era indispensável e integrada à cadeia do tráfico, e não colaboração externa, eventual e periférica.

4. Coautor ou partícipe dos núcleos do art. 33

O olheiro, nesse contexto, funciona como um mecanismo de segurança fundamental para a concretização da venda. Isso o coloca como coautor ou partícipe nos atos de execução do crime principal, por meio do auxílio à difusão ilícita da droga.

5. Resultado: condenação mantida no art. 33

Assim, o Tribunal manteve a condenação no caput do art. 33 e afastou a desclassificação. A tese tem uma condição que não pode ser esquecida: a função precisa ser desempenhada de forma integrada e essencial à venda.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em reafirmação de jurisprudência. É julgado da Quinta Turma, que mantém a condenação com base nos fatos fixados na origem. Por isso, o status é de entendimento da Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, a função de olheiro, desempenhada de forma integrada e essencial à comercialização de entorpecentes, caracteriza coautoria ou participação no tráfico previsto no art. 33 da Lei de Drogas.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, que afasta o enquadramento no art. 37.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, toda pessoa que atua como olheiro do tráfico deve ser desclassificada para o art. 37 da Lei de Drogas, por ser mero informante.

ERRADO. Errado. O art. 37 é reservado à colaboração eventual e periférica. Quando o olheiro atua de forma integrada e essencial à venda, o enquadramento é no art. 33. A pegadinha é o 'toda' e 'deve': a tese tem condição.

3) (Certo ou errado) O art. 37 da Lei de Drogas tem caráter subsidiário e alcança quem colabora como informante de forma mais periférica, sem que sua conduta se confunda com os núcleos do tipo do art. 33.

CERTO. Certo. Foi a descrição do art. 37 adotada pelo STJ no julgado.

4) No julgado da Quinta Turma sobre o olheiro no tráfico de drogas, o fator decisivo para manter a condenação no art. 33 foi:
  1. ter o acusado, de fato, vendido a droga com as próprias mãos;
  2. a atuação do acusado, de forma integrada e essencial, em estreita sintonia com o vendedor durante a comercialização;
  3. a existência de condenação anterior do acusado;
  4. o fato de o art. 37 ter sido revogado.

Gabarito: B. A alternativa B é a que decorre do texto: a participação ativa, essencial e integrada. A A inventa um fato que o julgado não afirma. A C não aparece na fonte. A D é falsa: o art. 37 continua existindo e foi apenas considerado inaplicável ao caso.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o olheiro do tráfico responde pelo art. 33 ou pelo art. 37 da Lei de Drogas? Em que situação o art. 37 se aplica e o que o STJ considerou decisivo neste julgado?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Em apelação criminal, a defesa de quem atuou como mero informante eventual e periférico pode pedir a desclassificação para o art. 37, mas deve mostrar que a conduta não foi integrada nem essencial à venda; o julgado dificulta a tese quando há atuação em sintonia com o vendedor.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 892, de 16 de junho de 2026 (seção Quinta Turma): “Tráfico de drogas. Função de "olheiro". Condenação no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Desclassificação para o art. 37 da Lei de Drogas. Não configuração.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no AREsp 3.136.623-GO

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 892 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.