Direito EmpresarialDireito bancário · Tarifas · Adiantamento a depositanteEntendimento de Turma

A tarifa de adiantamento a depositante pode ser cobrada, desde que haja previsão, transparência e serviço prestado

STJ · Quarta Turma · REsp 1.996.888-SP · Rel. Min. João Otávio de Noronha · por unanimidade · julgado em 09/06/2026 · Informativo STJ 892, de 16/06/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma do STJ, a tarifa de adiantamento a depositante remunera um serviço específico e distinto do capital emprestado. Por isso, é legítima quando está prevista no contrato, é informada com transparência e o serviço é efetivamente prestado.

“A tarifa de adiantamento a depositante consubstancia serviço específico, individualizado e distinto da remuneração do capital, sendo legítima sua cobrança quando prevista contratualmente, informada com transparência e efetivada a prestação do serviço.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 892/2026.

Em 30 segundos

  • A tarifa de adiantamento a depositante é serviço específico, individualizado e distinto da remuneração do capital.
  • A cobrança é legítima quando prevista contratualmente, informada com transparência e com a prestação efetiva do serviço.
  • A tarifa tem respaldo expresso na Resolução CMN n. 3.919/2010.
  • A falta de proporcionalidade entre o valor da tarifa e o do crédito disponibilizado não configura, por si só, abusividade.
  • Juros remuneram o capital; a tarifa remunera o serviço. Julgado de Turma, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Beatriz tem conta-corrente no Banco Serra Alta S.A. Um dia, ela emitiu um cheque e a conta ficou com saldo insuficiente. O banco cobriu o excesso com um crédito curto e cobrou uma tarifa de adiantamento a depositante, prevista no contrato de conta, que Beatriz havia lido e assinado.

Beatriz acha a tarifa abusiva porque o valor é alto em comparação com o crédito disponibilizado para cobrir o excesso, e pede que a cláusula seja anulada.

A tarifa prevista no contrato, informada com clareza e cobrada com a efetiva prestação do serviço, pode ser considerada legítima?

SIM Esses são justamente os requisitos que a tese aponta: previsão contratual, transparência e serviço efetivamente prestado.

A simples falta de proporcionalidade entre o valor da tarifa e o do crédito usado para cobrir o excesso na conta torna a cobrança abusiva?

NÃO O Tribunal afirmou que essa desproporção não configura abusividade, porque o custo do capital emprestado, remunerado pelos juros, não se confunde com o serviço acessório e autônomo da tarifa.

Se o contrato não previsse a tarifa e o banco a cobrasse mesmo assim, a legitimidade reconhecida pela tese seria preservada?

NÃO A tese condiciona a legitimidade à previsão contratual, à transparência e à prestação efetiva do serviço. Sem previsão no contrato, falta um dos requisitos.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. As tarifas bancárias seguem a lógica do CMN e do Banco Central

O STJ lembrou que a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras foi delimitada no julgamento do Tema Repetitivo 168. A lógica parte das competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central e examina a validade das tarifas à luz das normas desses órgãos.

2. A tarifa tem respaldo expresso em resolução do CMN

A tarifa de adiantamento a depositante está prevista de forma expressa na Resolução CMN n. 3.919/2010. Ela é serviço específico, individualizado e distinto da remuneração do capital.

3. Os requisitos de legitimidade

A cobrança é legítima quando prevista no contrato, informada com transparência e acompanhada da efetiva prestação do serviço. Se faltar algum desses elementos, a tese não socorre o banco.

4. Desproporção de valores não é, sozinha, abusividade

O Tribunal esclareceu que a falta de proporcionalidade entre o valor da tarifa e o do crédito usado para cobrir o excesso na conta não configura abusividade. Não se deve confundir o custo do capital emprestado, pago por juros, com o serviço acessório e autônomo remunerado pela tarifa.

5. Mesmo pelo olhar do CDC, não há proibição absoluta de tarifas

Analisando a questão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a Turma disse que não existe vedação absoluta à cobrança de tarifas acessórias. O que o CDC repudia é a vantagem manifestamente excessiva, a cobrança por serviço inexistente ou inerente exclusivamente à atividade interna do fornecedor. Havendo contraprestação específica, informação adequada e serviço objetivamente identificável, não há abusividade.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apoia o raciocínio no Tema Repetitivo 168 e na norma do CMN, mas não fala em superação de entendimento. O julgado é de Turma, e por isso o status é de entendimento da Turma.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, a tarifa de adiantamento a depositante é legítima quando prevista contratualmente, informada com transparência e efetivada a prestação do serviço.

CERTO. Certo. São os três requisitos da tese.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a falta de proporcionalidade entre o valor da tarifa de adiantamento a depositante e o valor do crédito disponibilizado para cobrir o excesso na conta-corrente configura, por si só, abusividade.

ERRADO. Errado. O Tribunal disse justamente o contrário: não se deve confundir o custo do capital, remunerado por juros, com o serviço acessório e autônomo da tarifa.

3) (Certo ou errado) Sob a ótica do CDC, o julgado afirma que há vedação absoluta à cobrança de tarifas acessórias pelas instituições financeiras.

ERRADO. Errado. Não há vedação absoluta. O CDC repudia a vantagem manifestamente excessiva e a cobrança por serviço inexistente ou inerente exclusivamente à atividade interna do fornecedor.

4) Sobre a tarifa de adiantamento a depositante, segundo a Quarta Turma do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. Ela remunera o capital emprestado e, por isso, é equivalente a juros;
  2. Ela é serviço específico, individualizado e distinto da remuneração do capital;
  3. Ela é sempre abusiva, por falta de proporcionalidade com o crédito concedido;
  4. Ela só pode ser cobrada se não estiver prevista no contrato.

Gabarito: B. A alternativa B reproduz a tese. A A confunde a tarifa com a remuneração do capital, que é o oposto do julgado. A C contraria a conclusão sobre proporcionalidade. A D inverte o requisito de previsão contratual.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é legítima a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante pelos bancos? Em que condições, e qual a diferença entre a tarifa e os juros remuneratórios?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 892, de 16 de junho de 2026 (seção Quarta Turma): “Tarifa de adiantamento a depositante. Legalidade à luz da resolução CMN n. 3.919/2010 e do Tema 618 do STJ.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.996.888-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 892 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.