No ACC, juros de mora e comissão de permanência seguem o principal e também ficam fora da recuperação judicial

1. O ponto já pacífico: o principal do ACC é extraconcursal

O tribunal de origem havia dito que o principal do ACC, com correção monetária, não se sujeita à recuperação judicial. A Quarta Turma confirmou que isso está de acordo com o entendimento consolidado na Segunda Seção: a quantia entregue ao devedor por adiantamento de contrato de câmbio para exportação deve ser devolvida por pedido de restituição, fora do concurso de credores.

2. O ponto revisto: os encargos não podem ficar no concurso

A segunda premissa do tribunal local considerava concursais os encargos de inadimplência, como a comissão de permanência. Essa visão tinha apoio em precedentes das Turmas de Direito Privado do STJ. A Quarta Turma, porém, entendeu que ela merece revisão e determinou a superação prospectiva desses precedentes, para dar tratamento unitário ao crédito do ACC.

3. Fundamento material: o acessório segue o principal

O ACC gera uma obrigação principal (devolver o valor adiantado ou entregar a moeda estrangeira da exportação) e obrigações acessórias (juros, correção, encargos bancários, comissão de permanência e multas). Pelo princípio da acessoriedade, essas obrigações seguem o mesmo regime jurídico do principal. A comissão de permanência remunera e atualiza o crédito no período de inadimplência, por isso não pode ser destacada do valor principal.

4. Fundamento formal: a lei protegeu a operação inteira

A leitura conjunta dos arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei n. 11.101/2005 com o art. 75, § 1º, da Lei n. 4.728/1965 mostra a intenção do legislador de proteger toda a operação de ACC, sem distinguir principal e acessórios. Isso se alinha à política pública de incentivo às exportações e de desenvolvimento do mercado de capitais, reduzindo os riscos de inadimplemento e facilitando o crédito à exportação.

5. A cisão vinha da lógica da antiga lei de concordatas

Para a Turma, separar principal extraconcursal e encargos concursais era uma ideia inspirada na interpretação do antigo regime de concordatas (Decreto-Lei n. 7.661/1945), repetida em precedentes do STJ. Esse raciocínio é incompatível com a Lei n. 11.101/2005, que excluiu de forma integral os créditos de ACC dos efeitos da recuperação. Conclusão: os encargos devem ser retirados do quadro geral de credores da recuperanda.

Mudou o entendimento?

Mudou, mas com cuidado na leitura: o texto oficial afirma que a orientação que submetia os encargos de inadimplência do ACC ao concurso de credores, adotada em precedentes das Turmas de Direito Privado, deve ser superada de forma prospectiva (prospective overruling). Trata-se de julgado da Quarta Turma, por unanimidade, e não de tese fixada pela Segunda Seção.