Direito EmpresarialFalência · Ineficácia de atos do falidoEntendimento de Turma

Registro da propriedade fiduciária antes da falência, mesmo no termo legal, em regra não é ineficaz

STJ · Quarta Turma · AREsp 2.185.324-GO · Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG) · Redator do acórdão: Min. Raul Araújo · por maioria · julgado em 09/06/2026 · Informativo STJ 894, de 30/06/2026

A tese em uma frase

A ineficácia que dispensa prova de fraude só incide a partir da decretação da falência. Garantias e alienações de imóveis feitas e registradas antes disso, ainda que dentro do período suspeito, são, em regra, válidas e eficazes perante a massa.

“A ineficácia objetiva prevista no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005 incide apenas a partir da decretação da falência, assim a alienação de bens imóveis do devedor, bem como a constituição de garantias sobre eles, quando ocorridas antes da decretação da falência - ainda que dentro do denominado período suspeito -, são, em regra, válidas e eficazes.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 894/2026.

Em 30 segundos

  • O rol de atos objetivamente ineficazes da Lei de Falências dispensa prova de fraude ou de conluio.
  • Para registro de transferência de propriedade, o ato ineficaz é o registro feito depois da decretação da falência, e não o termo legal da falência.
  • Se a propriedade foi consolidada e registrada em nome do credor antes da quebra, não se enquadra no inciso VII do art. 129.
  • Nesse caso, a massa só consegue afastar o ato se provar conluio fraudulento.
  • Julgado de Turma (Quarta Turma, por maioria), que seguiu o entendimento que o próprio texto oficial descreve como já adotado pela Terceira Turma.

Na prática: um caso para fixar

A Solar Salas Comerciais Ltda., integrante de um grupo econômico, ofereceu um imóvel em alienação fiduciária a uma financeira. Depois, a recuperação judicial do grupo foi convolada em falência.

Antes dessa decretação, a financeira já havia consolidado a propriedade do imóvel e levado a consolidação a registro em seu nome. Mesmo assim, a massa falida ajuizou ação declaratória de ineficácia, alegando que os atos ocorreram no termo legal da falência e que, por isso, seriam ineficazes de forma automática.

A massa falida pode obter a declaração de ineficácia automaticamente, sem provar fraude, só porque o registro ocorreu dentro do termo legal?

NÃO O registro da transferência foi feito antes da decretação da falência. Por isso não se aplica a hipótese de ineficácia objetiva do art. 129, VII, e a massa teria de comprovar conluio fraudulento.

Se o registro da transferência da propriedade ao credor tivesse sido feito depois da decretação da falência, o ato seria ineficaz perante a massa?

SIM Segundo o entendimento descrito no julgado, o ato ineficaz nos registros de transferência de propriedade é o registro feito após a decretação da falência. Nessa situação, a ineficácia é objetiva e dispensa prova de fraude.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O rol do art. 129 é de ineficácia objetiva

A lei lista atos do falido que não produzem efeitos perante a massa, ainda que não exista intenção fraudulenta nem conluio com o terceiro contratante. Basta que o ato tenha sido praticado no período ou nas condições descritas pelo legislador.

2. O marco é a decretação da falência, não o termo legal

Para registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, o ato do falido considerado ineficaz pelo inciso VII é o registro realizado após a decretação da falência. O termo legal da falência, sozinho, não é o critério.

3. No caso, a propriedade já estava registrada em nome do credor

Os imóveis ofertados em garantia fiduciária tiveram a propriedade consolidada e registrada em nome do credor antes de a recuperação judicial ser convolada em falência. Por isso o caso não se encaixa nas hipóteses dos incisos invocados pela massa.

4. Sem a hipótese objetiva, é preciso provar o conluio

Afastada a ineficácia automática, o registro não pode ser declarado ineficaz de plano. Para isso a massa teria de comprovar conluio fraudulento. É por isso que a tese fala em atos válidos e eficazes em regra.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o julgado como aplicação de um entendimento já manifestado pela Terceira Turma e pela própria Quarta Turma em julgamento anterior. Como é decisão de Turma, tomada por maioria, vale como entendimento da Quarta Turma, e não como precedente qualificado.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, a ineficácia objetiva prevista no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005 incide apenas a partir da decretação da falência; assim, a constituição de garantia sobre imóvel do devedor, ocorrida antes da decretação, ainda que no período suspeito, é, em regra, válida e eficaz.

CERTO. É a própria tese do julgado. A pegadinha é a expressão em regra: a massa ainda pode afastar o ato se provar conluio fraudulento.

2) (Certo ou errado) De acordo com o entendimento exposto no julgado, nos registros de transferência de propriedade entre vivos o ato do falido ineficaz perante a massa é o termo legal da falência, independentemente do momento do registro.

ERRADO. O ato considerado ineficaz é o registro da transferência realizado após a decretação da falência, e não o termo legal da falência.

3) (Certo ou errado) Registrada a consolidação da propriedade em nome do credor antes da decretação da falência, a massa falida pode obter a declaração automática de ineficácia desse registro, sem necessidade de demonstrar fraude.

ERRADO. Afastada a hipótese de ineficácia objetiva, a declaração automática não é possível. É indispensável comprovar conluio fraudulento.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a alienação fiduciária de imóvel registrada em nome do credor dentro do termo legal, mas antes da decretação da falência, é ineficaz perante a massa? Qual é o marco que importa e o que a massa precisa provar?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Empresarial, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STJ nº 894, de 30 de junho de 2026 (seção Quarta Turma): “Alienação fiduciária de bem imóvel. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Termo legal da falência. Art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005. Ineficácia objetiva. Não configuração. Registro da transferência realizado antes da decretação…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 2.185.324-GO

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 894

Mais de Direito Empresarial

Todos os julgados comentados do Informativo STJ 894 →Todos os julgados de Direito Empresarial →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 894 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.