Direito AdministrativoDireito à saúde · Tratamento no exteriorEntendimento de Turma

Não existe direito à melhor tecnologia do mundo: tratamento no exterior só em caráter excepcional

STJ · Segunda Turma · REsp 1.860.543-PR · Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze · por unanimidade · julgado em 16/06/2026 · Informativo STJ 894, de 30/06/2026

A tese em uma frase

A União só custeia tratamento no exterior em caráter excepcional, quando se demonstram cumulativamente a falta de alternativa eficaz no país, a prova científica robusta, a imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira. Centros nacionais habilitados afastam, em princípio, o pedido.

“1. O custeio de tratamento no exterior é admissível apenas em caráter excepcional, mediante demonstração cumulativa de inexistência de alternativa terapêutica eficaz no país, comprovação científica robusta de eficácia e segurança, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira, com deferência às políticas públicas do SUS. 2. A presença de centros nacionais habilitados para transplante intestinal isolado ou multivisceral afasta, em princípio, a necessidade de deslocamento ao exterior, salvo prova de ineficácia ou risco específico acrescido da alternativa nacional. 3. As decisões judiciais em saúde devem se apoiar na Medicina Baseada em Evidências e em pareceres técnicos qualificados, não bastando prescrição ou relatório médico isolado para afastar as diretrizes do SUS. 4. Não há direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros; exige-se imprescindibilidade concreta do tratamento no exterior, em respeito aos princípios da isonomia, equidade e racionalidade na alocação de recursos públicos.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 894/2026.

Em 30 segundos

  • Tratamento no exterior: admissível apenas em caráter excepcional, com requisitos cumulativos.
  • Requisitos: inexistência de alternativa eficaz no país, comprovação científica robusta, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira.
  • Centros nacionais habilitados afastam, em princípio, o deslocamento, salvo prova de ineficácia ou risco específico acrescido da alternativa nacional.
  • Decisão judicial em saúde deve se apoiar em Medicina Baseada em Evidências e pareceres técnicos qualificados; prescrição ou relatório isolado não basta.
  • Prioridade absoluta da criança e do adolescente não autoriza, automaticamente, afastar critérios técnicos e a organização do SUS.

Na prática: um caso para fixar

Joana, ainda criança, nasceu prematura e, após grave complicação intestinal, passou por extensa ressecção do intestino. Os médicos indicaram transplante intestinal como única opção de sobrevida a médio e longo prazo.

A família pede que a União pague o transplante em um hospital estrangeiro de renome mundial, com índices de sobrevida muito superiores. Há, porém, hospitais no país habilitados pelo Ministério da Saúde para esse transplante, embora nenhum deles tenha histórico desse procedimento em crianças tão pequenas. A família não apresenta prova de incapacidade operacional desses hospitais nem de risco específico maior.

Basta o hospital estrangeiro ter melhores estatísticas para obrigar a União a custear o tratamento no exterior?

NÃO Não há direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros. É preciso demonstrar imprescindibilidade concreta do tratamento no exterior.

A existência de hospitais nacionais habilitados, sem prova de ineficácia ou risco específico acrescido, afasta em princípio a necessidade de ir ao exterior?

SIM A presença de centros nacionais habilitados afasta, em princípio, o deslocamento, salvo prova de ineficácia ou de risco específico acrescido da alternativa nacional.

Por se tratar de criança, a prioridade absoluta dos direitos infantojuvenis autoriza afastar automaticamente os critérios técnicos do SUS?

NÃO A prioridade absoluta reforça o dever de garantir acesso integral à saúde, mas deve ser harmonizada com a sustentabilidade do sistema e com as escolhas legítimas de política pública.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Intervenção judicial só diante de inadequação ou omissão comprovada

O julgado lembra que a jurisprudência do STF e do STJ sobre políticas públicas do SUS admite a intervenção judicial apenas quando há comprovada inadequação ou omissão estatal, com requisitos rigorosos e cumulativos, sendo vedada a imposição de terapias experimentais ou sem validação técnico-científica.

2. No exterior, só em caráter excepcionalíssimo

Custear tratamento de alto custo no exterior se justifica quando se evidencia a ausência ou a inadequação concreta das opções do SUS. Melhores índices estatísticos ou maior renome do centro estrangeiro não bastam, sob pena de converter o direito à saúde em direito à melhor tecnologia do mundo.

3. Decisão em saúde se apoia em evidência e parecer técnico

A Medicina Baseada em Evidências exige que a decisão judicial se funde em evidências científicas robustas e pareceres técnicos qualificados. Prescrição ou relatório médico isolado não basta para afastar as diretrizes do SUS.

4. A falta de histórico em crianças não, por si só, desqualifica o hospital nacional

O argumento de que o transplante nunca foi feito em crianças pequenas no país é relevante, mas insuficiente por si só para negar a aptidão técnica dos serviços credenciados, que gozam de presunção de adequação e segurança.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o julgado como aplicação de jurisprudência já firmada pelo STF e pelo STJ sobre o SUS, sem mencionar superação de entendimento. É decisão da Segunda Turma, por unanimidade, e não um precedente qualificado em si.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Segunda Turma do STJ, o custeio de tratamento no exterior pela União é admissível apenas em caráter excepcional, exigindo demonstração cumulativa de inexistência de alternativa terapêutica eficaz no país, comprovação científica robusta de eficácia e segurança, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira.

CERTO. É o item 1 da tese. A palavra cumulativa é o ponto: faltando um dos requisitos, o pedido não se sustenta.

2) (Certo ou errado) Em razão da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, o julgado reconhece direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros.

ERRADO. O julgado afirma o contrário: não há direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros, e a prioridade absoluta deve ser harmonizada com a sustentabilidade do sistema.

3) (Certo ou errado) A existência de centros nacionais habilitados para o transplante afasta, em princípio, a necessidade de tratamento no exterior, salvo prova de ineficácia ou de risco específico acrescido da alternativa nacional.

CERTO. É o item 2 da tese. A ressalva da prova de ineficácia ou risco específico mantém a regra como relativa.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, uma criança precisa de transplante e a família quer que a União o custeie em hospital estrangeiro de referência, havendo centros habilitados no país. O pedido deve ser deferido? Quais requisitos o STJ exige e como se harmoniza a prioridade absoluta da criança com o SUS?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 894, de 30 de junho de 2026 (seção Segunda Turma): “Transplante intestinal pediátrico no exterior. Existência de alternativa terapêutica nacional. Medicina baseada em evidências. Deferência às políticas públicas do SUS. Proteção integral da criança e do adolescente. Harmonia com a sustentabilidade do sistema…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 1.860.543-PR

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 894 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.