Questão 26 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como
- A) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
- B) sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.
- C) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.
- D) sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A doutrina da proteção integral, adotada pela Constituição Federal, art. 227, e pelo ECA, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. O ECA, art. 3º, afirma que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, e o art. 227 da CF impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurá-los com absoluta prioridade.
Erros das demais:
- A: a ideia de objeto de proteção e de responsabilização pela situação de irregularidade é própria da doutrina da situação irregular, superada pela proteção integral.
- C: tratar a criança como objeto de proteção é a visão da situação irregular; além disso, o dever não é só do Estado.
- D: a responsabilização pela própria situação irregular também pertence à doutrina superada.
Dica: a proteção integral substitui a situação irregular; alternativas que falam em 'objeto' e 'situação irregular' trazem a doutrina antiga.
Fundamentos: CF/88, art. 227 (dever da família, sociedade e Estado e sujeito de direitos) · ECA (Lei 8.069/1990), art. 3º (titularidade de direitos fundamentais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.