Shopping center deve manter local de amamentação para as empregadas das lojas, podendo repassar os custos aos lojistas

1. Constituição irradia para a CLT

O STF partiu do dever de família, sociedade e Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde e alimentação, e da proteção do mercado de trabalho da mulher por incentivos específicos. As normas sobre aleitamento e assistência aos filhos das trabalhadoras têm eficácia irradiante: orientam a interpretação de toda a legislação infraconstitucional, inclusive a trabalhista.

2. Por que o shopping, e não cada loja?

O shopping center é uma unidade econômica e organizacional centralizada, que lucra com a coordenação comum de lojistas e serviços. Sua administração define horários, padroniza estruturas e organiza áreas comuns. Por isso, tem capacidade técnica e econômica de oferecer locais de amamentação de modo racional e uniforme, o que seria materialmente inviável se exigido de cada pequena loja.

3. A tese: estabelecimento inclui o shopping

A tese fixada diz que a expressão estabelecimento, constante do § 1º do art. 389 da CLT, deve ser interpretada de modo a abarcar o shopping center em relação às empregadas dos lojistas. Lembre que o próprio § 1º trata de estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade. Segundo o texto oficial, o STF superou a interpretação restritiva que limitava a obrigação ao empregador direto.

4. Ressalva 1: repasse dos custos

O centro comercial assume a responsabilidade estrutural, mas pode repassar proporcionalmente os custos de implantação e manutenção aos lojistas condôminos, que são os efetivos empregadores, por meio de instrumentos condominiais adequados. É um detalhe que a banca gosta de cobrar.

5. Ressalva 2: prazo de adaptação

Como a decisão traz inovação pela via jurisdicional e a adaptação é complexa, deve ser observado um prazo de até um ano para os estabelecimentos se adequarem à nova exigência.

6. O caminho processual

O TST havia reformado decisão das instâncias ordinárias para condenar um shopping center a construir e manter o local, com base na função social da propriedade e na proteção à saúde da mulher e da criança. O STF, no exame dos embargos de divergência, negou provimento ao recurso e fixou a tese, por unanimidade.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que o STF consolidou o entendimento de que o conceito de estabelecimento deve ser lido à luz dos centros comerciais atuais, superando a interpretação restritiva que limitava a obrigação ao empregador direto. Como há superação expressa da leitura anterior, o julgado é classificado como mudança de entendimento. O texto também fala em inovação pela via jurisdicional, razão do prazo de adaptação de até um ano.