A Justiça do Trabalho julga ação civil pública do MPT sobre saúde e segurança no trabalho, ainda que os trabalhadores sejam estatutários
Para a Primeira Turma do STF, é constitucional a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente a medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.
“É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1218/2026.
Em 30 segundos
- A Justiça do Trabalho é competente para a ação civil pública do MPT voltada exclusivamente a medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral.
- Vale para o ambiente de trabalho como um todo, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores, inclusive estatutários.
- A orientação da Justiça Comum para causas entre a Administração e seus servidores não incide, porque a ação não discute vínculo estatutário nem tem servidor como parte.
- Concentrar a matéria numa só Justiça evita decisões díspares sobre o mesmo espaço físico.
- Decisão de Turma, tomada por maioria, em agravo; é entendimento da Primeira Turma.
Na prática: um caso para fixar
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública pedindo que o Estado de Serra Alta adote medidas de segurança e saúde no Hospital Regional de Vila Aurora. A ação trata somente das condições do ambiente de trabalho do hospital.
O Estado de Serra Alta sustenta que os trabalhadores do hospital são servidores estatutários e que, por isso, a competência seria da Justiça Comum. Dona Lurdes, enfermeira estatutária do hospital, não é parte na ação.
A Justiça do Trabalho pode julgar essa ação civil pública do Ministério Público do Trabalho?
SIM A ação visa exclusivamente a medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, e a competência da Justiça do Trabalho para isso é constitucional.
O fato de os trabalhadores serem estatutários afasta a competência da Justiça do Trabalho?
NÃO A tese vale independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos. A ação não discute vínculo estatutário nem tem servidor como parte.
Dona Lurdes poderia discutir nessa mesma ação o seu próprio vínculo estatutário com o Estado?
NÃO A ação do caso é voltada somente às condições do ambiente de trabalho, sem discussão de vínculo. Esse é justamente o motivo de a orientação sobre servidores não ser aplicada.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O ambiente de trabalho é tratado de forma unitária
O texto oficial destaca que a competência da Justiça do Trabalho para o meio ambiente laboral garante uma interpretação única e segurança jurídica. Assim se evitam decisões díspares sobre o mesmo espaço físico.
2. O argumento do Estado: servidores estatutários seriam da Justiça Comum
O Estado recorreu contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que, por se tratar de servidores estatutários, a competência seria da Justiça Comum, conforme entendimento firmado na ADI nº 3.395.
3. Por que a ADI 3.395 não se aplica aqui
A jurisprudência do STF atribui à Justiça Comum as causas entre a Administração e seus servidores. Mas a controvérsia no caso não envolve discussão sobre vínculo jurídico-estatutário e não tem servidor público como parte, o que afasta a incidência daquela ADI.
4. Reexame de fatos não cabe em recurso extraordinário
O texto oficial acrescenta que concluir de outro modo exigiria reexaminar fatos e provas, providência inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF.
5. O resultado na Turma
Por maioria, a Turma conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública sobre as condições do meio ambiente laboral no hospital.
Mudou o entendimento?
O texto oficial não informa que o julgado tenha superado entendimento anterior nem o apresenta como reafirmação de jurisprudência. Trata-se de decisão de Turma, tomada por maioria, que afasta a aplicação da ADI nº 3.395 nesse tipo de ação.
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Turma do STF, é constitucional a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral.
CERTO. Reproduz a ideia central do julgado. O ponto de atenção é a expressão exclusivamente: a ação trata do ambiente de trabalho, não de direitos individuais dos servidores.
2) (Certo ou errado) Se os trabalhadores abrangidos pela ação civil pública forem servidores estatutários, a competência para julgá-la será sempre da Justiça Comum, em razão da orientação firmada na ADI nº 3.395.
ERRADO. A Turma entendeu que a competência da Justiça do Trabalho vale independentemente do regime jurídico dos trabalhadores. A ADI nº 3.395 não incide quando a ação não discute vínculo estatutário nem tem servidor como parte. A palavra sempre torna a assertiva errada.
3) (Certo ou errado) A Primeira Turma do STF, ao julgar o agravo, deu-lhe provimento para afastar a competência da Justiça do Trabalho.
ERRADO. A Turma conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para a ação civil pública.
4) Em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra um Estado, destinada exclusivamente a medidas de saúde, higiene e segurança num hospital estadual, o STF (Primeira Turma) entendeu que:- a competência é da Justiça Comum, porque os trabalhadores são servidores estatutários.
- a competência é da Justiça do Trabalho, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores.
- a competência é da Justiça Federal, por envolver interesse de ente público.
- o Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para propor a ação.
Gabarito: B. A tese afirma a competência da Justiça do Trabalho para a tutela do meio ambiente laboral, sem depender do regime dos trabalhadores. As demais alternativas contrariam a decisão ou criam temas que ela não tratou.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, a quem compete julgar ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que pede medidas de saúde e segurança num hospital público em que atuam servidores estatutários? Como se afasta a orientação da Justiça Comum para causas de servidores?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
Treinar no ArguiçãoQuestões do tema
Questões de provas reais de Direito do Trabalho, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STF nº 1218, de 1 de junho de 2026: “Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações civis públicas destinadas à tutela do meio ambiente do trabalho”
PDF oficial do Informativo 1218 · acompanhamento do RE 1.566.015 AgR/AM
Precedentes citados: ARE 1.539.848 AgR e ARE 1.253.933 AgR.
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 1218
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1218 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.