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Lei formal pode reduzir parque nacional para uma ferrovia, mas a obra continua dependendo de licenciamento ambiental

STF · Plenário · ADI 6.553/DF · Rel. Min. Alexandre de Moraes · por maioria · julgado em 21/05/2026 · Informativo STF 1218, de 01/06/2026

A tese em uma frase

O Plenário do STF, por maioria, considerou constitucional a lei que desafetou área de um parque nacional para a implantação de uma ferrovia, pois a redução foi feita por lei formal, o impacto territorial foi insignificante e a obra continua dependendo de licenciamento e de outras obrigações legais.

“É constitucional — por estar em harmonia com o art. 225, § 1º, III, da CF/1988 e com o princípio do desenvolvimento sustentável — a desafetação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim para a implantação da Ferrogrão (EF-170), após o licenciamento e o atendimento das demais obrigações legais.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1218/2026.

Em 30 segundos

  • A alteração ou redução de espaço territorial protegido só pode ocorrer por lei formal.
  • Medida provisória, em regra, não serve para suprimir ou reduzir unidade de conservação; no caso, o STF fez uma distinção.
  • Prevaleceu que a redução foi validada por lei votada pelo Congresso Nacional, o que afasta o vício de forma.
  • A desafetação não presume a viabilidade da obra, que depende de licenciamento ambiental, avaliação de impactos cumulativos e consulta às comunidades indígenas afetadas.
  • Áreas não utilizadas devem ser reincorporadas ao parque. Plenário, por maioria.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta abriga o Parque Nacional da Serra Dourada. Uma medida provisória federal reduziu os limites do parque para abrir espaço a uma ferrovia e, em compensação, ampliava bastante a área protegida em outro trecho. Na tramitação, o Congresso converteu a medida em lei, mas retirou a compensação, mantendo a redução.

Uma entidade ambiental ajuizou ação direta alegando que a redução de unidade de conservação só poderia ocorrer sem ofensa à proteção ambiental e que a medida provisória não poderia ter iniciado o processo. A área desafetada é pequena diante do tamanho do parque e fica ao lado de uma rodovia já existente.

A redução de uma unidade de conservação pode ser feita por lei formal votada pelo Congresso Nacional?

SIM A Constituição exige que a alteração ou redução de espaços territoriais protegidos se dê por lei formal, e a lei votada pelo Congresso afastou o vício de forma no caso.

A lei que autoriza a desafetação dispensa o licenciamento ambiental da ferrovia?

NÃO O STF ressaltou que a decisão não presume a viabilidade do empreendimento, que permanece dependente de rigoroso licenciamento ambiental, avaliação de impactos cumulativos e consulta prévia às comunidades indígenas afetadas.

Se parte da área desafetada não for usada pela ferrovia, ela continua fora do parque?

NÃO Como salvaguarda, as áreas não utilizadas deverão ser reincorporadas ao parque.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Espaço protegido só muda por lei formal

A Constituição manda o Poder Público criar espaços territoriais protegidos e determina que qualquer alteração ou redução neles só pode acontecer por meio de lei formal. O ponto de partida do julgamento é esse: a proteção ambiental tem uma reserva de lei.

2. Medida provisória não serve para reduzir parque, mas o STF distinguiu o caso

O STF registrou que sua jurisprudência consolidada considera inconstitucional usar medida provisória para suprimir ou reduzir unidades de conservação. Mesmo assim, fez uma distinção no caso concreto: a medida provisória original não trazia retrocesso socioambiental, pois ampliava a área protegida como compensação, ainda que essa compensação tenha sido retirada na conversão em lei. O vício de forma foi afastado porque a redução foi validada por uma lei formal votada pelo Congresso.

3. O impacto material foi considerado pequeno

Sob o aspecto material, o Tribunal viu impacto territorial insignificante diante da dimensão da área protegida. Considerou que a ferrovia, alinhada ao desenvolvimento sustentável, otimiza o escoamento de grãos e reduz a emissão de gases em comparação com o transporte rodoviário, em uma faixa contígua a rodovia já antropizada e sem interceptação direta de terras indígenas.

4. Há salvaguardas ambientais

As áreas não utilizadas deverão ser reincorporadas ao parque, e o Poder Executivo pode restabelecer, por decreto, a compensação territorial prevista no texto original da medida provisória. Além disso, a decisão não presume a viabilidade da obra, que depende de licenciamento no Sisnama, avaliação de impactos cumulativos e consulta prévia às comunidades indígenas afetadas.

5. Julgamento definitivo, por maioria

O Tribunal, por maioria, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou improcedente a ação direta, declarando a constitucionalidade da lei. Na prova, cuidado com generalizações: o resultado vale para a lei examinada, com as condições mencionadas, e não autoriza reduzir parques por medida provisória.

Mudou o entendimento?

O STF não declarou superação de sua jurisprudência sobre medidas provisórias e unidades de conservação; ao contrário, o texto oficial registra que ela é consolidada e que a Corte fez uma distinção no caso concreto.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, a alteração ou redução de espaços territoriais especialmente protegidos só pode ocorrer por meio de lei formal.

CERTO. É a premissa constitucional adotada no julgamento, com base no art. 225, § 1º, III, da CF.

2) (Certo ou errado) No julgamento, o STF afirmou que o uso de medida provisória para reduzir unidades de conservação passou a ser plenamente admitido, abandonando sua jurisprudência anterior.

ERRADO. O STF reafirmou que sua jurisprudência consolidada considera inconstitucional o uso de medida provisória para esse fim; apenas fez uma distinção no caso, porque a redução foi validada por lei formal votada pelo Congresso.

3) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a constitucionalidade da desafetação dispensa o licenciamento ambiental e a consulta às comunidades indígenas afetadas, pois a viabilidade da ferrovia foi reconhecida pelo Tribunal.

ERRADO. O texto oficial diz o oposto: a decisão não presume a viabilidade do empreendimento, que permanece dependente de licenciamento, avaliação de impactos cumulativos e consulta prévia.

4) Sobre as salvaguardas mencionadas no julgamento da desafetação de parte de um parque nacional para uma ferrovia, assinale a alternativa correta.
  1. As áreas não utilizadas pela obra deverão ser reincorporadas ao parque.
  2. O licenciamento ambiental foi declarado desnecessário.
  3. A consulta às comunidades indígenas foi considerada dispensável.
  4. A compensação territorial foi proibida de ser restabelecida pelo Poder Executivo.

Gabarito: A. O STF destacou a reincorporação das áreas não utilizadas e a possibilidade de o Executivo restabelecer a compensação por decreto, além de manter licenciamento e consulta prévia.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, pode-se reduzir a área de um parque nacional para a passagem de uma ferrovia? Por qual instrumento e com quais salvaguardas?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STF nº 1218, de 1 de junho de 2026: “Destinação de área do Parque Nacional do Jamanxim ao projeto Ferrogrão”

PDF oficial do Informativo 1218 · acompanhamento do ADI 6.553/DF

Precedente citado: ADI 4.717/DF.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1218 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.