Direito ConstitucionalDireito Constitucional · Serviço público de energia · ConcessõesNovo

Estado não pode criar indenização automática por falta de energia elétrica: a competência é da União

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.866/RS · Rel. Min. Alexandre de Moraes · por unanimidade · julgado em 22/05/2026 · Informativo STF 1218, de 01/06/2026

A tese em uma frase

O Plenário do STF, por unanimidade, declarou inconstitucional lei estadual que instituiu indenização automática aos consumidores por interrupções no fornecimento de energia elétrica, por invadir a competência da União sobre o serviço de energia e por romper o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

“É inconstitucional — por invadir a competência da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, fixar política tarifária e legislar sobre energia (CF/1988, arts. 21, XII, b, 22, IV e 175), bem como por promover desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão (CF/1988, art. 37, XXI) — lei estadual que institui mecanismo de indenização automática, pelas concessionárias, aos consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1218/2026.

Em 30 segundos

  • A União explora o serviço de energia elétrica, diretamente ou por concessão, autorização ou permissão, e legisla sobre o tema.
  • Estado e Município não podem alterar o regime jurídico de concessão ou permissão definido pela União.
  • A relação entre usuário e concessionária não se confunde com a relação de consumo; por isso a competência concorrente não autoriza Estados a mexer no equilíbrio contratual.
  • A lei estadual conflitava com norma federal da agência reguladora e criava ônus novo e extraordinário, não precificado nas licitações e contratos.
  • Plenário do STF, por unanimidade, no Plenário Virtual.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta editou lei instituindo indenização automática, na fatura seguinte, aos consumidores afetados por quedas prolongadas de energia elétrica. O valor seria um percentual do consumo do período afetado, e uma agência estadual de regulação fiscalizaria o cumprimento.

A Luz da Serra Distribuidora S.A., concessionária do serviço, contesta a lei. Ela afirma que seu contrato de concessão com a União e as regras da agência reguladora federal já tratam da qualidade do serviço, e que o novo custo nunca foi considerado na licitação.

O Estado de Serra Alta pode, por lei própria, criar esse mecanismo de indenização automática pelas interrupções de energia?

NÃO A competência para explorar e legislar sobre o serviço de energia elétrica é da União, e o regime de concessão não pode ser alterado por lei estadual.

A competência concorrente em matéria de consumo autoriza o Estado a criar a indenização, já que os usuários também são consumidores?

NÃO Para o STF, a relação entre usuários e concessionárias de serviço público se distingue da relação de consumo, o que impede o uso da competência concorrente para interferir no equilíbrio do contrato.

O ônus financeiro novo imposto pela lei estadual pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão?

SIM O STF apontou riscos ao equilíbrio contratual por causa do custo novo e extraordinário, que não foi precificado nos editais ou contratos.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Quem explora o serviço de energia também legisla sobre ele

O STF recordou jurisprudência consolidada: ao atribuir à União a responsabilidade pela exploração do serviço de energia elétrica, a Constituição lhe dá a competência para legislar sobre a matéria e para delegar a execução a colaboradores. A União define em lei própria as condições do serviço, e o regime de concessão ou permissão não pode ser alterado pelo legislador estadual ou municipal.

2. Usuário de serviço público não é só consumidor

A relação jurídica entre usuários e concessionárias de serviço público tem termos diferentes dos da relação de consumo. Por isso, os entes federativos não podem usar a competência concorrente para criar regras que interfiram no equilíbrio contratual entre o poder federal e as concessionárias ligadas a ele.

3. A lei estadual conflitava com a regulação federal

O Tribunal concluiu que a lei estadual extrapolou o campo de competência do Estado, ao dispor de forma conflitante com a legislação federal sobre o tema, em especial uma resolução da agência reguladora federal do setor.

4. Novo custo quebra o equilíbrio do contrato

Além do vício de competência, a norma gerava riscos concretos para o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, pois impunha um ônus financeiro novo e extraordinário, que não havia sido precificado nos editais de licitação nem nos contratos. A Constituição, ao tratar das licitações, protege as condições efetivas da proposta.

5. Resultado: procedência, por unanimidade

O Plenário conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da lei estadual. Para a prova, guarde os dois fundamentos: invasão de competência da União e desequilíbrio econômico-financeiro das concessões.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma que a jurisprudência da Corte é consolidada quanto à competência da União sobre o serviço de energia elétrica e cita diversos precedentes. Como não há menção a superação e a aplicação a este tipo de lei é pontual, adotamos a classificação de novidade.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que institui indenização automática, pelas concessionárias, aos consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica, por invadir a competência da União.

CERTO. É o resumo do julgado: invasão da competência da União sobre exploração do serviço, política tarifária e legislação sobre energia.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a competência concorrente em matéria de consumo permite que os Estados criem regras sobre a relação entre usuários e concessionárias de energia elétrica, inclusive aquelas que alterem o equilíbrio contratual.

ERRADO. O STF disse que a relação entre usuários e concessionárias de serviço público se distingue da relação de consumo, o que impede o uso da competência concorrente para interferir no equilíbrio contratual.

3) (Certo ou errado) Um dos fundamentos do STF foi o de que o ônus financeiro novo e extraordinário criado pela lei estadual não foi precificado nos editais de licitação ou contratos de concessão.

CERTO. O Tribunal apontou risco ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão por causa desse custo.

4) Sobre o julgamento da lei estadual de indenização automática por falta de energia elétrica, assinale a alternativa correta.
  1. O STF validou a lei por se tratar de matéria de consumo, de competência concorrente.
  2. O STF reconheceu que Estados podem alterar o regime de concessão desde que respeitem a regulação federal.
  3. O STF declarou a lei inconstitucional por invadir competência da União e afetar o equilíbrio das concessões.
  4. O STF julgou o pedido parcialmente procedente, mantendo a indenização para interrupções longas.

Gabarito: C. A decisão foi de procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade da lei. As demais alternativas contrariam o resultado ou os fundamentos apresentados.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, um Estado pode criar, por lei própria, indenização automática ao consumidor pelas quedas de energia elétrica prestadas por concessionária federal? Fundamente.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que interfere no serviço público de energia elétrica, a tese embasa o vício de competência e o desequilíbrio dos contratos de concessão.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Constitucional, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STF nº 1218, de 1 de junho de 2026: “Indenização automática para os consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no âmbito estadual”

PDF oficial do Informativo 1218 · acompanhamento do ADI 7.866/RS

Precedentes citados: ADPF 452, ADI 6.190, ADI 5.960, ADI 5.877, ADI 7.722, ADI 4.676, ADI 5.927, ADI 7.225, ADI 5.610 e ADPF 512. · Precedente citado: ADI 4.478.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 1218

Mais de Direito Constitucional

Todos os julgados comentados do Informativo STF 1218 →Todos os julgados de Direito Constitucional →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1218 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.