Questão 23 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A respeito da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
I Os estados podem, mediante autorização da União via lei complementar, legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa do ente central.
II A competência para legislar concorrentemente aplica-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
III No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais.
IV São competências materiais exclusivas da União organizar e manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I, II e III estão certos.
- B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos os itens I, III e IV. O item I está certo: a lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União (CF, art. 22, parágrafo único). O item III também está certo: na legislação concorrente, a União estabelece apenas normas gerais, cabendo aos estados a competência suplementar (CF, art. 24, § 1º). O item IV está certo: a União organiza e mantém a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (CF, art. 21, XIV).
O item II está errado: a competência legislativa concorrente (CF, art. 24) é da União, dos estados e do Distrito Federal, e não dos municípios.
Por isso, a opção correta é a C.
Dica: Lembre que o art. 24 não menciona os municípios.
Fundamentos: CF/88, art. 22, parágrafo único (autorização a estados por lei complementar) · CF/88, art. 24, caput e § 1º (competência concorrente e normas gerais) · CF/88, art. 21, XIV (polícias e bombeiros militar do Distrito Federal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.