Questão 5 · Direito Constitucional: Organização do Estado
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência
- A) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- B) da União, dos estados e do Distrito Federal.
- C) dos estados e do Distrito Federal.
- D) da União.
- E) dos municípios.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano é da União. A Constituição Federal, no art. 21, XX, atribui à União "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos", e o Estatuto da Cidade repete essa atribuição ao tratar das competências da União em matéria de política urbana, incluindo as regras de acessibilidade aos locais de uso público.
Os demais entes executam e detalham essas diretrizes no âmbito local, mas não as instituem.
- A) Errada: atribui a competência a todos os entes, quando a instituição das diretrizes é da União; os demais entes atuam dentro dessas diretrizes.
- B) Errada: inclui estados e Distrito Federal, que não instituem as diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano.
- C) Errada: atribui a competência apenas aos estados e ao Distrito Federal, excluindo a União, que é a titular.
- E) Errada: os municípios cuidam do planejamento e do ordenamento local, na execução da política urbana, e não da instituição das diretrizes gerais.
Dica: distinga "diretrizes para o desenvolvimento urbano" (União) de "planejamento e ordenamento do solo urbano local" (Município).
Fundamentos: CF/88, art. 21, XX (competência da União para diretrizes de desenvolvimento urbano)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 5, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.