Direito ConstitucionalCompetência legislativa · Porte de armaConsolida entendimento

Estado não pode legislar sobre porte de arma, mas o perito criminal tem porte pela lei federal

STF · Plenário (sessão virtual) · ADI 7.572/ES · Rel. Min. Alexandre de Moraes · por unanimidade · julgado em 21/08/2026 · Informativo STF 1227, de 08/09/2026

A tese em uma frase

Definir quem pode portar arma de fogo é tarefa privativa da União. Por isso, é inconstitucional norma estadual que dá porte a todos os integrantes da Polícia Científica. Mas os peritos oficiais de natureza criminal continuam com o porte funcional previsto na lei federal, mesmo que o órgão de perícia seja autônomo em relação à Polícia Civil.

“Os Estados-membros não podem editar normas sobre porte de arma de fogo, por se tratar de matéria submetida à competência privativa da União (CF/1988, arts. 21, VI, e 22, XXI); contudo, os peritos oficiais de natureza criminal fazem jus ao porte funcional com fundamento na legislação federal (Lei nº 10.826/2003, art. 6º), ainda que integrem órgão autônomo de perícia.”Resumo oficial. Fonte: Informativo STF nº 1227/2026.

Em 30 segundos

  • Plenário do STF, por unanimidade, em sessão virtual: ADI julgada procedente.
  • Porte de arma é matéria de competência privativa da União (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI).
  • O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) fixa regras nacionais e uniformes, inclusive as categorias com porte funcional.
  • Estados podem organizar e até separar a perícia da Polícia Civil, sem mudar a natureza das atribuições dos peritos.
  • Resultado: só os peritos oficiais de natureza criminal da Polícia Científica têm porte, com base na lei federal.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta criou uma Polícia Científica autônoma, separada da Polícia Civil. Em seguida, emendou sua Constituição estadual para garantir porte de arma de fogo a todos os integrantes desse órgão.

Beatriz é perita oficial de natureza criminal da Polícia Científica. Seu colega Seu Antônio trabalha no mesmo órgão, mas como auxiliar administrativo, cuidando de arquivos e protocolos. Ambos passaram a requerer o porte com base na norma estadual.

A emenda à Constituição de Serra Alta que garante porte a toda a Polícia Científica é válida?

NÃO O Estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre porte de arma e ampliou o rol de beneficiários fixado nacionalmente.

Beatriz perde o direito ao porte porque a Polícia Científica foi separada da Polícia Civil?

NÃO Como perita oficial de natureza criminal, ela tem porte funcional com fundamento na legislação federal, independentemente da posição do órgão pericial na estrutura do Estado.

Seu Antônio, por integrar a Polícia Científica, tem direito ao porte?

NÃO A lei federal confere a prerrogativa aos peritos oficiais de natureza criminal. Sem a norma estadual, que é inconstitucional, o simples fato de integrar o órgão não basta.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Material bélico e porte de arma são assunto da União

A Constituição dá à União a competência para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI) e para legislar privativamente sobre o tema (art. 22, XXI). O Estatuto do Desarmamento concretiza isso com regras nacionais e uniformes sobre posse e porte, inclusive quanto às categorias funcionais autorizadas e aos requisitos.

2. Quem pode portar arma é decisão de interesse nacional

Conforme jurisprudência do STF, definir os titulares do porte se insere na competência privativa da União, pela predominância do interesse nacional na política de controle de armas. Uma lei ou constituição estadual não pode criar novas categorias com porte.

3. Estado pode organizar a perícia como quiser, mas isso não muda a natureza da função

Os Estados têm autonomia para estruturar seus órgãos de perícia técnico-científica, inclusive desvinculando-os da Polícia Civil. Essa escolha administrativa não altera o que os servidores fazem. Por isso, os peritos oficiais de natureza criminal mantêm o porte funcional previsto na legislação federal, onde quer que o órgão esteja na estrutura estadual.

4. A norma estadual errou ao estender o porte a todos os integrantes do órgão

O dispositivo impugnado garantia porte indistintamente a toda a Polícia Científica, embora a lei federal só o confira aos peritos oficiais de natureza criminal. Ao ampliar o rol nacional, o Estado invadiu a competência da União.

5. Procedência com ressalva: o porte dos peritos criminais fica preservado

O Plenário, por unanimidade, declarou inconstitucional o § 3º do art. 126 da Constituição do Espírito Santo, incluído pela Emenda Constitucional estadual nº 117/2022. Ao mesmo tempo, assegurou o porte, com base na lei federal, apenas aos integrantes da Polícia Científica que sejam peritos oficiais de natureza criminal.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial apoia a decisão na jurisprudência já existente do STF, tanto sobre a competência privativa da União para definir os titulares do porte quanto sobre a autonomia dos Estados para organizar a perícia. No caso, o Plenário aplicou esses entendimentos à norma estadual sobre a Polícia Científica, com a ressalva expressa em favor dos peritos oficiais de natureza criminal.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) É constitucional norma de Constituição estadual que assegura porte de arma de fogo a todos os integrantes da Polícia Científica, por se tratar de matéria de organização administrativa do próprio Estado.

ERRADO. Definir titulares de porte é competência privativa da União (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI). A autonomia do Estado alcança a organização do órgão de perícia, não a concessão de porte.

2) (Certo ou errado) Segundo o STF, os peritos oficiais de natureza criminal fazem jus ao porte funcional de arma de fogo com fundamento na legislação federal, ainda que integrem órgão de perícia desvinculado da Polícia Civil.

CERTO. A desvinculação administrativa não altera a natureza das atribuições; o porte decorre do art. 6º da Lei 10.826/2003.

3) Emenda à Constituição de um Estado assegurou porte de arma de fogo a todos os integrantes da Polícia Científica estadual, órgão autônomo em relação à Polícia Civil. Em ADI, o STF decidiu que:
  1. a norma é válida, pois se trata de competência concorrente em segurança pública.
  2. a norma é inconstitucional, e nenhum integrante da Polícia Científica pode ter porte, por não pertencer à Polícia Civil.
  3. a norma é inconstitucional por invadir competência privativa da União, ficando assegurado, com base na lei federal, o porte apenas aos peritos oficiais de natureza criminal.
  4. a norma é válida apenas para os peritos criminais, por interpretação conforme à Constituição.
  5. a norma é inconstitucional por vício de iniciativa do Governador.

Gabarito: C. A ação foi julgada procedente (não houve interpretação conforme), e o porte dos peritos criminais foi ressalvado com base na lei federal, não na norma estadual. A B é a pegadinha: a autonomia do órgão não afasta o porte dos peritos.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, pode a Constituição estadual conceder porte de arma de fogo aos integrantes da Polícia Científica? E qual a situação dos peritos criminais quando a perícia é desvinculada da Polícia Civil?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Cabe na ADI contra norma estadual que amplia o rol de titulares de porte de arma: a fundamentação é a usurpação da competência privativa da União (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI), com a observação de que os peritos oficiais de natureza criminal já têm porte pela lei federal.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

Questões de provas reais de Direito Constitucional, com gabarito definitivo e comentário.

Resolver questões

Fonte oficial

Informativo STF nº 1227, de 8 de setembro de 2026: “Porte de arma de fogo à Polícia Científica”

PDF oficial do Informativo 1227 · acompanhamento do ADI 7.572/ES

Precedentes citados: ADI 3.112, HC 113.592, ADI 2.035-MC, ADI 3.258 e ADI 7.627. · Precedentes citados: ADI 2.861, ADI 2.575 e ADI 6.621.

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

Mais da edição 1227

Mais de Direito Constitucional

Todos os julgados comentados do Informativo STF 1227 →Todos os julgados de Direito Constitucional →

Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STF nº 1227 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Supremo Tribunal Federal; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas reproduz a publicação oficial, cuja reprodução o STF permite sem alteração e com citação da fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.