Conselho de Medicina fiscaliza o ato médico do estudante, mas não manda na faculdade nem cria sanção sem lei

1. Educação é da União e das universidades, mas o ato médico também tem fiscal

A CF dá à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV) e garante autonomia às universidades (art. 207). O STF deixou claro que isso não elimina a competência legal dos Conselhos de Medicina para disciplinar e fiscalizar os aspectos técnicos e éticos do exercício profissional, mesmo quando o ato é praticado por estudante sob supervisão, em estágio obrigatório ou internato.

2. Conselho profissional só age dentro do que a lei lhe deu

Conforme a jurisprudência do STF citada no julgado, cabe à União fixar regras sobre currículos, conteúdos, metodologias e exercício da docência, respeitada a autonomia universitária. Já o poder normativo e sancionatório dos conselhos profissionais fica preso às atribuições legais. Eles não podem criar obrigações, restrições ou punições autônomas por ato infralegal, como uma resolução.

3. O que a resolução podia fazer

Foi considerada legítima a fiscalização dos profissionais envolvidos e dos aspectos ligados à segurança do paciente, ao sigilo profissional e à regularidade técnica dos atendimentos. Nesse ponto, o Conselho atua no seu campo próprio.

4. Onde a resolução passou do limite

A resolução exorbitou ao estabelecer critério de remuneração para os coordenadores, ao instituir a "interdição ética" dos campos de estágio e ao proibir convênios acadêmicos com instituições estrangeiras. Esses dispositivos foram declarados inconstitucionais. As prerrogativas sobre as condições materiais dos cursos não dão poderes autônomos a coordenadores nem aos Conselhos: autorizam apenas comunicar irregularidades às autoridades competentes.

5. Interpretação conforme para o que sobrou

Outros dispositivos foram mantidos com interpretação conforme: preserva-se a fiscalização dos aspectos ético-profissionais do ato médico, mas fica vedada a interferência direta dos Conselhos no funcionamento das atividades acadêmicas e dos estabelecimentos de ensino, assim como o exercício de poder próprio de interdição.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial apoia a decisão na jurisprudência já existente do STF sobre a competência da União em matéria de ensino e sobre os limites do poder normativo dos conselhos profissionais, aplicando-a a uma resolução recente do Conselho Federal de Medicina.