Informativo 1227 do STF comentado

Edição de 8 de setembro de 2026. Todos os 6 julgados da edição comentados.

• Estado não pode legislar sobre porte de arma, mas o perito criminal tem porte pela lei federalSTF 1227 · Direito Constitucional · ADI 7.572/ES
• Emenda parlamentar não pode aproveitar empregados de estatal extinta, mas lei do Governador pode, mantida a CLTSTF 1227 · Direito Constitucional · ADI 7.832/RR
• Autarquias e fundações estaduais não podem ter advogados próprios fazendo a representação judicial no lugar da PGESTF 1227 · Direito Administrativo · ADI 7.856/SC
• Conselho de Medicina fiscaliza o ato médico do estudante, mas não manda na faculdade nem cria sanção sem leiSTF 1227 · Direito Administrativo · ADI 7.864/DF
• Devedor contumaz pode ser impedido de usar a recuperação judicial, e isso não é sanção políticaSTF 1227 · Direito Tributário · ADI 7.943/DF
• Emenda jabuti que muda a sucessão da Presidência da Assembleia depois da vaga aberta tem a eficácia suspensaSTF 1227 · Direito Constitucional · ADI 7.984 MC-Ref/AM

Fonte: Informativo STF 1227 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.